Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0006855-58.2011.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0006855-58.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: ADELAIDE BROTZKI EXECUTADO: GERA SERVIÇOS LTDA EPP EXECUTADO: SILVIO DA COSTA EDITAL Nº 310025856645 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O DOUTOR JOSÉ ARANHA PACHECO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital tiver conhecimento que esta Vara levará à alienação em leilão público eletrônico (on-line), sob as condições adiante descritas, os bens abaixo relacionados, nas seguintes datas: 1º Pregão: dia 11/05/2022, a partir das 15h00min, horário de Brasília/DF, por preço igual ou superior à avaliação do bem. 2º Pregão: dia 19/05/2022, a partir das 15h00min, horário de Brasília/DF, caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, momento em que se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos moldes do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. -------------------------------------------------------------------------------------------- Obs.: Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br e a declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura dos pregões nas datas e horários acima referenciados, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Leilão exclusivamente via internet (on-line): www.mazzollileiloes.com.br Os lanços eletrônicos deverão observar os horários e prazo de abertura para o 1º e 2º pregão, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: Gabriel Mazzolli Damiani, AARC /281. Remuneração do Leiloeiro: Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. OBSERVAÇÕES DO LEILÃO ON-LINE: 1. Para apresentação de lance, o interessado deverá fazer seu cadastramento prévio (até 48 horas antes da data agendada para o apregoamento virtual). 2. Os cadastros ficam sujeitos à aprovação no endereço eletrônico: www.mazzollileiloes.com.br 3. O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote. No horário previsto, iniciará contagem regressiva de 03 (três) minutos. O horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, caso sobrevenha lance dentro desses 03 (três) minutos e, assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances de forma igualitária. 4. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, quando houver múltiplos lotes, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 5. Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 6. O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluído definitivamente dos cadastros do sítio: www.mazzollileiloes.com.br; 7. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 8. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado estarão, automaticamente, outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 9. A modalidade eletrônica de leilão será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão. Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ, Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". ADVERTÊNCIAS GERAIS: a) Por meio deste, ficam intimadas as partes, os devedores e seus cônjuges/companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015); b) Os possíveis credores com garantia real, fiduciária, com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, os usufrutuários, credores de condomínio, senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; e/ou b) o estado de conservação do(s) bem(ns), o qual será vendido no estado em que se encontra. d) Não cabe ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade acerca de divergências contidas no Edital, tampouco quanto a possíveis reparos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial; e) Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do Arrematante, Remitente ou Adjudicante a prévia verificação da situação do bem supracitado quanto ao seu estado físico e apurar eventuais pendências fiscais ou financeiras inerentes a ele; f) Cabe ao(s) arrematante(s) arcar com as despesas de transferência do(s) bem(ns), bem como providenciar os meios para removê-lo(s); g) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software no computador. DO PAGAMENTO: a venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Obs.: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, este deverá observar os ditames do art. 895 do CPC. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006855-58.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ACREVI - AGÊNCIA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAPOCU Adv.: CRISTINO KAPPAUN (SC031957); CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (SC016655) EXECUTADO: ADELAIDE BROTZKI Adv.: MARIO ANTONIO ROSENBROCK (SC010542) EXECUTADO: GERA SERVIÇOS LTDA EPP Adv.: ALINE DAISA LANG (SC035566) EXECUTADO: SILVIO DA COSTA Bem: Veículo RENAULT/CLIO RN 1.0 16V (Nacional), placa ABK-9510, Renavam 770649050, ano 2001, modelo 2001, prata, Chassi 93YBB06151J280470. Ônus: débitos junto ao Detran/SC. Avaliado (Fipe) em: R$ 10.481,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais). Lance mínimo no segundo pregão: R$ 5.240,50 (cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 4104.2701 / 99957- 8944 (whatsapp) ou pelo endereço eletrônico: [email protected]. Sítio: www.mazzollileiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006855-58.2011.8.24.0036/SC Adv.: MARIO ANTONIO ROSENBROCK (SC010542) Adv.: ALINE DAISA LANG (SC035566)

30/03/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 04.307.029/0001-29; CPF n.º 540.419.969-53 e CPF n.º 310.491.419-20), no valor de R$ 24.568,37, equivalente ao valor atualizado da execução (cálculo - peças sigilosas) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos pr

30/03/2020, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2018 Teor do ato: I - Defiro o pedido de fl. 177.Assim, cite-se a empresa Executada, observando-se o endereço indicado à fl. 177, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC).II - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC).IV - Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 829 do CPC) sem comprovação do pagamento, voltem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Cesar Alberto Aguiar Cesar (OAB 16655/SC), Cristino Kappaum (OAB 31957/SC), Cesar e Kappaun Advogados Associados (OAB 2152/SC)

23/02/2018, 22:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2015 Teor do ato: 1. Dispõe o Código de Processo Civil que a citação será feita "pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado" (art. 215). A mesma legislação prevê ainda que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo "por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores" (art. 12, VI), bem como "que a citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu" (art. 216). Em suma, a regra, então, é que a pessoa jurídica seja citada em sua sede (lugar em que se encontra) e na pessoa de seu sócio administrador (representante legal). A jurisprudência, há muito, já admite exceções. É o caso, já pacificado inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de quando a pessoa jurídica é citada em sua sede, mas a correspondência é entregue e recebida por um preposto que se presume autorizado para tanto (AgRg no AREsp nº 47065/MG; AgRg no AREsp nº 180.504/SP; EDcl no AREsp nº 105581/RS). Com muito mais razão, também deve ser admitida como válida, por força da interpretação conjunta e finalística dos preceitos legais suso mencionados, somado ao interesse público na efetividade da jurisdição, a citação da pessoa jurídica fora de sua sede (como, por exemplo, no endereço residencial do sócio administrador). É importante deixar bem claro que, na última hipótese, não obstante a correspondência ou mandado seja cumprido no endereço residencial do representante legal da empresa, quem continua sendo destinatário do ato, isto é, citado, é a própria pessoa jurídica, pois tal situação não se confunde, em absoluto, com as modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. Nem me parece ser esta a intenção do exequente. Isso posto, DEFIRO a citação da empresa executada Gera Serviços Ltda. fora de sua sede, observando-se o endereço de seu representante legal Geraldino da Costa indicado à fl. 60. Intime-se. Cumpra-se. 2. Expeça-se mandado de con

25/06/2015, 07:57

Determinado a citação/notificação - 1. Dispõe o Código de Processo Civil que a citação será feita "pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado" (art. 215). A mesma legislação prevê ainda que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo "por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores" (art. 12, VI), bem como "que a citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu" (art. 216). Em suma, a regra, então, é que a pessoa jurídica seja citada em sua sede (lugar em que se encontra) e na pessoa de seu sócio administrador (representante legal). A jurisprudência, há muito, já admite exceções. É o caso, já pacificado inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de quando a pessoa jurídica é citada em sua sede, mas a correspondência é entregue e recebida por um preposto que se presume autorizado para tanto (AgRg no AREsp nº 47065/MG; AgRg no AREsp nº 180.504/SP; EDcl no AREsp nº 105581/RS). Com muito mais razão, também deve ser admitida como válida, por força da interpretação conjunta e finalística dos preceitos legais suso mencionados, somado ao interesse público na efetividade da jurisdição, a citação da pessoa jurídica fora de sua sede (como, por exemplo, no endereço residencial do sócio administrador). É importante deixar bem claro que, na última hipótese, não obstante a correspondência ou mandado seja cumprido no endereço residencial do representante legal da empresa, quem continua sendo destinatário do ato, isto é, citado, é a própria pessoa jurídica, pois tal situação não se confunde, em absoluto, com as modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. Nem me parece ser esta a intenção do exequente. Isso posto, DEFIRO a citação da empresa executada Gera Serviços Ltda. fora de sua sede, observando-se o endereço de seu representante legal Geraldino da Costa indicado à fl. 60. Intime-se. Cumpra-se. 2. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Ju

22/05/2015, 13:50

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 582

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 581, 582

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 581, 582

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(53)