Usucapião 0300200-42.2016.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300200-42.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2020 Teor do ato: intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da portaria supracitada, a fim de prestar as informações e apresentar os documentos seguintes (art. 1º): VII - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião; XII - 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim; XIII - justo título, ata notarial ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; a) por justo título entende-se o instrumento hábil para transmitir o domínio ou outro direito real, mas que padece de vício extrínseco, ou seja, é o instrumento que, em tese, poderia transferir a propriedade, mas que por lhe faltar algum requisito não produz o efeito jurídico almejado. São exemplos de justo título: compromisso de compra e venda, escritura pública de compra e venda, escritura pública de transferência de direitos possessórios, etc b) a ata notari

13/02/2020, 22:04

Emenda a inicial - intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da portaria supracitada, a fim de prestar as informações e apresentar os documentos seguintes (art. 1º): VII - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião; XII - 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim; XIII - justo título, ata notarial ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; a) por justo título entende-se o instrumento hábil para transmitir o domínio ou outro direito real, mas que padece de vício extrínseco, ou seja, é o instrumento que, em tese, poderia transferir a propriedade, mas que por lhe faltar algum requisito não produz o efeito jurídico almejado. São exemplos de justo título: compromisso de compra e venda, escritura pública de compra e venda, escritura pública de transferência de direitos possessórios, etc b) a ata notarial mencionada no inciso XIII deverá conter a transcrição do

13/02/2020, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2019 Teor do ato: 1 - Considerando que ainda não houve a triangularização processual, acolho a substituição do polo ativo da demanda, para constar Lindormar Limas e Rosalba Mariano Marcondes Limas como requerentes. Reautue-se. Ademais, anote-se (p. 21), excluindo do cadastro o advogado substabelecente. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais devidas ou instruir o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com documentação hábil a atestar sua alegada insuficiência financeira (por exemplo: folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho na CTPS, pró-labore, última DIRPF, certidões negativas de bens móveis e imóveis, etc), conforme orientação disposta na Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018. Destaco que "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-07-2014). Para tanto, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC, isto é, "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2018), destacando-se que o montante refere-se à renda familiar. Não apresentados tais documentos, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalte-se que, evidenciada má-fé, a parte postulante

11/09/2019, 17:24

Emenda a inicial - 1 - Considerando que ainda não houve a triangularização processual, acolho a substituição do polo ativo da demanda, para constar Lindormar Limas e Rosalba Mariano Marcondes Limas como requerentes. Reautue-se. Ademais, anote-se (p. 21), excluindo do cadastro o advogado substabelecente. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais devidas ou instruir o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com documentação hábil a atestar sua alegada insuficiência financeira (por exemplo: folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho na CTPS, pró-labore, última DIRPF, certidões negativas de bens móveis e imóveis, etc), conforme orientação disposta na Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018. Destaco que "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-07-2014). Para tanto, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC, isto é, "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2018), destacando-se que o montante refere-se à renda familiar. Não apresentados tais documentos, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalte-se que, evidenciada má-fé, a parte postulante do aludido benefício será devidamente penalizada à luz dos

02/09/2019, 19:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2018 Teor do ato: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.1. Não acompanham a inicial (CPC/2015, art. 320):a) planta do imóvel, assinada por profissional devidamente habilitado.b) certidão atualizada, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, com a indicação do titular do domínio ou certidão negativa de registro imobiliário dos cartórios de registro de imóveis da comarca de Itapoá, da 1ª Circunscrição da comarca de Joinville e da 2ª Circunscrição da comarca de São Francisco do Sul, se for o caso.c) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias movidas contra os autores.Assim, intimem-se os requerentes para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).Deverá, ainda, informar nos autos nome e endereço dos confrontantes do imóvel a ser usucapido.Caso aporte aos autos certidão de registro do imóvel, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no polo passivo da demanda o proprietário registral.2. Cumprido integralmente o despacho:- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta

13/08/2018, 18:58

Determinado a emenda da inicial - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.1. Não acompanham a inicial (CPC/2015, art. 320):a) planta do imóvel, assinada por profissional devidamente habilitado.b) certidão atualizada, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, com a indicação do titular do domínio ou certidão negativa de registro imobiliário dos cartórios de registro de imóveis da comarca de Itapoá, da 1ª Circunscrição da comarca de Joinville e da 2ª Circunscrição da comarca de São Francisco do Sul, se for o caso.c) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias movidas contra os autores.Assim, intimem-se os requerentes para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).Deverá, ainda, informar nos autos nome e endereço dos confrontantes do imóvel a ser usucapido.Caso aporte aos autos certidão de registro do imóvel, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no polo passivo da demanda o proprietário registral.2. Cumprido integralmente o despacho:- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo

19/04/2016, 15:17

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 307

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI MARIA PIASSA MORO. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298 e 299

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(28)