Execução de Título Extrajudicial 0304792-75.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304792-75.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PORTO & PORTO LTDA - EPP EXECUTADO: BRANCO INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310045261509 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Luiz Octávio David Cavalli. Advogado(s) do(s) autor(es): Charles Pamplona Zimmermann e Scheila Frena Kohler - SC008685 e SC015496. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) PORTO & PORTO LTDA - EPP, BRANCO INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 11.451.172/0001-06 e interessados, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) para atender ao objetivo a seguir, no prazo determinado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). Objetivo: DATAS LEILÕES: Início do Leilão: 30/08/2023, às 15:30 horas, com encerramento no dia 06/09/2023, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br. Bem(ns): 01 (uma) loja nº 01, do Condomínio Edifício Yverdon, situada na Rua 1500, nº 582, Centro, no Município de Balneário Camboriú/SC, com a área privativa de 70.8100m² e área total de 92,1535m²; matriculado sob o nº 113.273 no 1º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: existência da ação de nº 0043288-86.2014.8.16.0001, que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; arresto nos autos de nº 0303874-66.2017.8.24.0005, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC; penhorado nos autos de nº 0501867-93.2012.8.24.0005, que tramita na Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC, nos autos de 5014585-05.2015.4.04.7208, que tramita na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC. Avaliada em R$ 455.000,00 em 03/12/20, corrigido R$ 553.746,30 (quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) em junho/2023. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 30/06/2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304792-75.2014.8.24.0005/SC

03/07/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 652, caput, do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado de que, em caso de não pagamento, poderá indicar bens penhoráveis, no prazo 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se o disposto no art. 656, § 1º, do CPC. O executado deverá ser advertido de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 652, § 2º, do CPC, observando a ordem legal inserta no art. 655 do CPC. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 739-A do CPC, e, que, em caso de embargos meramente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, o executado poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o parágrafo único do art. 652-A do CPC. Cumpra-se.

18/02/2015, 10:40

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRANCO INCORPORADORA LTDA)

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(26)