Procedimento Comum Cível 0316408-67.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0316408-67.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CP

03/10/2016, 18:21

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 165 (14/08/2025 08:41:09). Guia: 11115184 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11115184, Subguia 5823431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Link para pagamento - Guia: 11115184, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5823431&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5823431</a>

Juntada - Guia Gerada - ALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 11115184 - R$ 685,36

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)