Procedimento Comum Cível 0307343-61.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307343-61.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0610/2017 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESInicialmente, acerca da necessidade de suspensão deste processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, anoto que o prazo de 180 dias teve termo final em 04/05/2017, conforme indicado pela própria ré (fl. 104) e não há nos autos informação de nova suspensão. Desse modo, indefiro o pedido.Em relação à alegada incompetência territorial, ressalto que o art. 53, III, d, do Código de Processo Civil, estabelece uma regra especial em relação às ações de cunho obrigacional, determinando que, nesses casos, será competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento".Da análise do feito, tem-se que a demanda objetiva o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a entrega de uma "prensa mecânica Modelo JE 21 - 25 Tons Completa com NR12", com as características descritas no anexo da proposta que havia sido encaminhada antes da formalização do negócio.Logo, no caso em comento, verifica-se que o objetivo da ação principal é discutir o cumprimento da obrigação, o que impõe, portanto, a observância da regra especial de competência, qual seja, o foro do domicílio da autora/excepta. Não bastasse isso, ao contrário do que sustenta a excipiente, a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diploma que encerra preceito de ordem pública e interesse social (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V; CDC, art. 1º), que assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação de sua defesa em juízo (art. 6º, VIII). Isso porque, a parte ré/excipiente enqu

11/01/2018, 11:10

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESInicialmente, acerca da necessidade de suspensão deste processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, anoto que o prazo de 180 dias teve termo final em 04/05/2017, conforme indicado pela própria ré (fl. 104) e não há nos autos informação de nova suspensão. Desse modo, indefiro o pedido.Em relação à alegada incompetência territorial, ressalto que o art. 53, III, d, do Código de Processo Civil, estabelece uma regra especial em relação às ações de cunho obrigacional, determinando que, nesses casos, será competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento".Da análise do feito, tem-se que a demanda objetiva o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a entrega de uma "prensa mecânica Modelo JE 21 - 25 Tons Completa com NR12", com as características descritas no anexo da proposta que havia sido encaminhada antes da formalização do negócio.Logo, no caso em comento, verifica-se que o objetivo da ação principal é discutir o cumprimento da obrigação, o que impõe, portanto, a observância da regra especial de competência, qual seja, o foro do domicílio da autora/excepta. Não bastasse isso, ao contrário do que sustenta a excipiente, a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diploma que encerra preceito de ordem pública e interesse social (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V; CDC, art. 1º), que assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação de sua defesa em juízo (art. 6º, VIII). Isso porque, a parte ré/excipiente enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no

15/12/2017, 13:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6494576, Subguia 3362505 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6494575, Subguia 3362504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)