Embargos de Terceiro Cível 0300360-58.2017.8.24.0053 - TJSC

Embargos de Terceiro Cível 0300360-58.2017.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2019 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido constante do item 1 de fl. 200, porquanto a demanda será apreciada com base na distribuição do ônus da prova disciplinada no art. 373 do CPC, competindo a cada uma das partes produzir a prova que entender necessária. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2019 às 16:15 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 200- 201, restando as partes cientes de que para cada fato serão ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, § 6º, CPC.Por oportuno, ressalta-se que, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".A propósito, conforme nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.105/2015, o advogado deverá proceder a intimação da testemunha arrolada, por carta com aviso de recebimento, acostando aos autos cópia da correspondência, bem como do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º). Ainda, nos termos do § 2º do art. 455 do NCPC, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente do procedimento acima mencionado, sendo que sua ausência será interpretada como desistência da referida inquirição.Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação DEVERÁ ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Também haverá intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ao comando em que servir. Intime-se. Advogados(s): Jorge Luiz Fraga de Oliveira (OAB 27570/RS), Carini Inês Hubner Konzen (OAB 33569/SC), Juliano Foiato (OAB 54623/RS)

22/01/2019, 18:16

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONILDO PERTUZZATTI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JURACI PALAVICINI PERTUZZATTI

Custas Satisfeitas - Parte: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - QBOUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

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