Procedimento Comum Cível 0321638-79.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321638-79.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0845/2018 Teor do ato: Sustentaram os demandados, inicialmente, a ilegitimidade passiva do réu Luiz Carlos Vieira, sob o argumento de não haver responsabilidade solidária. Desassiste-lhes razão a parte demandada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp 752.321/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 15-12-2015).A propósito:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES, FAMILIARES DA VÍTIMA, E DO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CUJO CONDUTOR FOI O CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. (...) 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) (...).(TJSC, Apelação Cível n. 0000343-49.2009.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2017). Como visto, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida pelos réus, mantendo Luiz Carlos Vieira no polo passivo da presente demanda. Afastada a prefacial, e não havendo outras q

24/09/2018, 17:31

Decisão interlocutória - SAJ - Sustentaram os demandados, inicialmente, a ilegitimidade passiva do réu Luiz Carlos Vieira, sob o argumento de não haver responsabilidade solidária. Desassiste-lhes razão a parte demandada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp 752.321/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 15-12-2015).A propósito:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES, FAMILIARES DA VÍTIMA, E DO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CUJO CONDUTOR FOI O CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. (...) 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) (...).(TJSC, Apelação Cível n. 0000343-49.2009.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2017). Como visto, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida pelos réus, mantendo Luiz Carlos Vieira no polo passivo da presente demanda. Afastada a prefacial, e não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, conside

24/09/2018, 17:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 174

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte LUIZ CARLOS VIEIRA, Guia 7266912, Subguia 3738791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte DANILO BERNARDINO DE SOUZA JUNIOR, Guia 7266911, Subguia 3738790

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS VIEIRA - Guia 7266912 - R$ 2.882,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - DANILO BERNARDINO DE SOUZA JUNIOR - Guia 7266911 - R$ 2.882,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENATA KRETZER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZA KRETZER DE MORAES (MENOR IMPÚBRES)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)