Inquérito Policial 0001950-60.2017.8.24.0113 - TJSC

Inquérito Policial 0001950-60.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: RONALDO LIMA DA SILVA INDICIADO: EDIVAN CUNHA DA SILVA EDITAL Nº 310025874298 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RONALDO LIMA DA SILVA, cpf: 85556211191; EDIVAN CUNHA DA SILVA, CPf 79854770125 e terceiros interessados Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: III. 80 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001950-60.2017.8.24.0113/SC Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados RONALDO LIMA DA SILVA E EDIVAN CUNHA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. IV. Quanto ao fone de ouvido e boné, decreto seus perdimentos, devendo-se cumprir a Portaria n. 01/2015. V. Em relação à carteira preta com o brasão do judiciário, as pulseiras coloridas e os crachás, determino suas destruições. VI. No tocante aos aparelhos celulares apreendidos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os acusados, ou terceiros interessados, apresentem comprovante de suas propriedades, visando suas restituições, as quais deverão ser realizadas mediante recibo nos autos. Caso ocorra o decurso do prazo sem manifestação, decreto desde já o perdimento destes, devendo-se cumprir a Portaria n. 01/2015 desta Comarca. VII. Por fim, determino seja importado, se possível, o conteúdo da mídia acostada ao feito. Caso contrário, que aguardem em cartório o trânsito em julgado da presente decisão. Na sequência, determino sua destruição, cumprindo-se o contido na Portaria n. 01/2015. VIII. Sendo necessário, serve a presente decisão como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para o Réu - RONALDO LIMA DA SILVA - EDIVAN CUNHA DA SILVA<br>Data: 25/04/2022

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONALDO LIMA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVAN CUNHA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

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