Procedimento Comum Cível 0500185-80.2012.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500185-80.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos etc.1) Trata-se de ação de cobrança securitária, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por Cenara Luiz Derlande da Rosa contra Bradesco Seguros S/A.2) As questões afetas à necessidade de participação da CEF e da União neste feito já se encontram superadas, uma vez que, promovida a remessa dos autos à Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou o retorno do feito a este Juízo (fls. 364/365). 3) Passo ao exame das preliminares de contestação.3.1) Como dito, não mais se discute, neste feito, eventual interesse da CEF ou da União, de modo que ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas nesse sentido.3.2) Também não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva calcada na alegação de que a ré não mais lidera o ramo de se seguro habitacional vinculado ao mútuo sub judice. É que, consoante iterativa jurisprudência, "mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade por outra seguradora, não a libera da correspondente obrigação reparatória [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031620-9, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.06.2013).Rejeito a preliminar, portanto.4) Descabe falar, ademais, em prescrição, não só diante da natureza progressiva dos danos (vide: TJSC, Apelação Cível n. 2011.098721-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.01.2015), mas também considerando que o contrato de mútuo habitacional (ao qual se vincula o pacto securitário adjeto), na espécie, ainda se encontra ativo, ou seja, não houve quitação (a propósito: TJSC, Apelação Cíve

03/07/2017, 13:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Trata-se de ação de cobrança securitária, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por Cenara Luiz Derlande da Rosa contra Bradesco Seguros S/A.2) As questões afetas à necessidade de participação da CEF e da União neste feito já se encontram superadas, uma vez que, promovida a remessa dos autos à Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou o retorno do feito a este Juízo (fls. 364/365). 3) Passo ao exame das preliminares de contestação.3.1) Como dito, não mais se discute, neste feito, eventual interesse da CEF ou da União, de modo que ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas nesse sentido.3.2) Também não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva calcada na alegação de que a ré não mais lidera o ramo de se seguro habitacional vinculado ao mútuo sub judice. É que, consoante iterativa jurisprudência, "mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade por outra seguradora, não a libera da correspondente obrigação reparatória [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031620-9, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.06.2013).Rejeito a preliminar, portanto.4) Descabe falar, ademais, em prescrição, não só diante da natureza progressiva dos danos (vide: TJSC, Apelação Cível n. 2011.098721-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.01.2015), mas também considerando que o contrato de mútuo habitacional (ao qual se vincula o pacto securitário adjeto), na espécie, ainda se encontra ativo, ou seja, não houve quitação (a propósito: TJSC, Apelação Cível n. 0003507-05.2011.8.24.0045, Rel. Des. Luiz

23/06/2017, 14:50

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)