Procedimento Comum Cível 0308186-76.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308186-76.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2017 Teor do ato: Portanto, não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito invocado quanto ao pleito antecipatório (CPC, art. 300), indefiro o pedido de tutela antecipada.Destaco, todavia, que a parte autora poderá, querendo, formular pedido de incidental tutela de urgência, caso em que deverá fazer prova da pretensão resistida. II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a autora se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Intime-se a parte autora para que acoste aos autos versão para a língua portuguesa (tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tr

20/06/2017, 19:05

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito invocado quanto ao pleito antecipatório (CPC, art. 300), indefiro o pedido de tutela antecipada.Destaco, todavia, que a parte autora poderá, querendo, formular pedido de incidental tutela de urgência, caso em que deverá fazer prova da pretensão resistida. II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a autora se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Intime-se a parte autora para que acoste aos autos versão para a língua portuguesa (tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado) dos documentos acostados ao

06/06/2017, 16:11

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50167609520258240008

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: YUSLEYNI HERRERA ALVAREZ

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CV Número: 03081867620178240008/TJSC

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