Execução Fiscal 0004701-84.2004.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0004701-84.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de executivo fiscal deflagrado pela municipalidade visando cobrança de tributo/taxa cujo valor é inferior a um salário mínimo. A Lei Estadual nº 14.266/2007, arrazoada pelo princípio da economia, traçou certos critérios para o processamento de executivos Estaduais e Municipais de valor inferior a 01 (um) salário mínimo, qualificando tais ações de antieconômicas. In casu, o feito restou extinto na forma da aludida legislação, decisão esta mantida em embargos infringentes, estando pendente de exame de admissibilidade o recurso extraordinário e ou especial interposto pela municipalidade. Para tal fim, passo a pontuar fatos que reputo relevantes para decisão final: 1) a sentença terminativa do feito não oportunizou a prévia manifestação da fazenda municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 14.266/07 e orientação contida na Resolução 02/2008, do Conselho da Magistratura do TJSC, a qual padronizou procedimento nestas situações com vistas a oportunizar movimento do exequente tendente a reafirmar seu interesse na ação e neutralizar os custos da demanda. (Anoto que essa circunstância tem ocasionado a cassação de sentenças de semelhante teor no TJSC e também no STJ) 2) a realidade cartorária vivenciada à época da deliberação destoa da experimentada atualmente, sob a titularidade desta signatária, aonde forçoso reconhecer que o Município tem dotado o cartório do Executivo Fiscal Municipal de Palhoça de estrutura de pessoal e maquinário compatíveis para fazer frente ao volume expressivo de demandas, com amenização dos custos ao Judiciário, dada a relevâncias dos valores para o erário local ; 3) existem 14 escaninhos de casos idênticos ao em análise o que obriga esse juízo sopesar os prós e os contras no envio desse volume expressivo ao Supremo Tribunal Federal, com inegável sobrecarga da Corte para análise de singela questão, por certo incompatível com seu porte de mais alta Corte Constitucional. Merece considerar, ainda, a prejudi

22/08/2012, 12:00

Despacho outros - Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela municipalidade. Anoto que no caso dos autos já houve a apresentação de embargos infringentes (LEF, art. 34), único recurso cabível em ações cujo montante não esborda o valor de alçada. Sobre o valor de alçada cumpre observar a orientação vazada no Recurso Especial n. 1.168.625-MG (2009/0105570-4), tendo-se "como valor de alçada para cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor este de deve ser observado à data da propositura da execução". Acerca do tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.(...)" (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 09.06.2010) Mesmo o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso de apelação restou obstado, porque "não se pode utilizar o mandado de segurança para submeter ao Tribunal de Justiça matéria que a lei exclui de sua apreciação (Lei 6.830/80, art. 34). Seria dar à ação mandamental função imprópria de meio impugnativo semelhante ao da apelação". (RMS 31.357/SP, Rel. Ministro Teoria Zavaski, j. em 23.03.2010) Por fim, a mesma Corte, por apreciação do RESP n. 1.008.698/ RS, confirmou decisão oriunda do TRF da 4a Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. RECURSO CABÍVEL. LEI Nº 6.830/80, ART. 34. 1. Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, as sent

15/02/2011, 12:00

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA)

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2022 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2022

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