Procedimento Comum Cível 0309412-07.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309412-07.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Após, deliberou a MMa. Juíza: "No caso, verifico que no petitório de p. 110, o Requerente solicitou a extinção e arquivamento do presente feito. Entretanto, em p. 111 foi certificado que o Requerente compareceu perante o cartório constituindo novo procurador para dar continuidade ao processo e, em pp. 113-114, foi requerida a habilitação do Dr. Nesio Zanatta. Diante da contradição entre o pedido de desistência e a constituição de um novo procurador, houve a intimação da Dra. Tatitane Muller e apresentação de documentos (pp. 118-120), procuradora originariamente constituída (p. 115-117). Feito o breve resumo dos autos, observo que o Requerente após apresentar pedido de desistência, acostou ao processo nova petição e instrumento de mandato, desta outorgando o novo procurador. Tal manifestação indica o interesse do Requerente na continuidade do processo, não obstante a petição e documentos outrora juntados, mormente porque se trata de pessoa com pouca instrução e, segundo relata, não compreendeu a instrução de sua antiga advogada. A respeito da revogação tácita de procuração anterior que se opera por meio da juntada de novo instrumento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES. OUTORGA DE MANDATO PARA A NOVA PROCURADORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANTERIOR. OPORTUNIZADA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DO APELO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A constituição de novo procurador pela parte, sem ressalva da validade do instrumento procuratório anterior, implica em revogação tácita do mandato, conduzindo ao não conhecimento do recurso apelatório quando, instada a regularizar a representação processual do advogado subscritor da peça recursal, mantém-se inerte. (grifei). Assim, considerando qu

12/11/2018, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2018 Teor do ato: I Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-doença, espécie 91, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial.A manutenção/prorrogação da tutela antecipada fica condicionada à apresentação, em até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, de atestado médico atual, que informe se a incapacidade ainda persiste. II Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 17/10/2018, às 10h, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre

21/08/2018, 18:49

Concedida a Antecipação de tutela - I Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-doença, espécie 91, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial.A manutenção/prorrogação da tutela antecipada fica condicionada à apresentação, em até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, de atestado médico atual, que informe se a incapacidade ainda persiste. II Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 17/10/2018, às 10h, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Trib

16/08/2018, 18:21

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

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