Execução de Título Extrajudicial 0002650-30.2009.8.24.0044 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002650-30.2009.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SILVIA E MARCELO PETSHOP LTDA EXECUTADO: MARCELO EDUARDO GONCALVES EXECUTADO: SILVIA VALERIA MACHADO GONCALVES EXECUTADO: ADRIANO MARCELO GONCALVES EDITAL Nº 310045270269 JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SILVIA E MARCELO PETSHOP LTDA (CNPJ: 09063627000166), ADRIANO MARCELO GONCALVES (CPF: 76726487991), MARCELO EDUARDO GONCALVES (CPF: 05883556906) E SILVIA VALERIA MACHADO GONCALVES (CPF: 84587610925). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) do teor da seguinte decisão: I - A fim de não ocasionar tumulto processual, notadamente em razão das múltiplas petições apresentadas pela casa bancária credora ao delinear dos autos, esclareço que o ato de citação dos executados já foi realizado no momento oportuno, ao passo que o ato relativo à cientificação suas da penhora do imóvel de matrícula nº 12.996 é o da intimação. II - 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002650-30.2009.8.24.0044/SC Indefiro a citação por edital (evento 462), o que faço com base nas razões acima (item I). III - Esclareço que o imóvel de matrícula nº 12.996 é de propriedade dos executados pessoas físicas Silvia e Adriano, o que era dispensável a intimação dos demais executados acerca da penhora. IV - Decreto o efeito processual da revelia em face de todos os executados (art. 76, §1º, inciso II, do CPC), pois, conforme dito pela casa bancária, é dever das partes em manter atualizados os seus respectivos endereços (art. 77, inciso V, do CPC), de modo que foram certificadas as suas mudanças sem comunicação ao juízo. Portanto, dispenso a intimação dos executados dos próximos atos processuais. V - Dou por intimados os executados pessoas físicas Silvia e Adriano da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 12.996. VI - Verifico que a derradeira matrícula juntada pela casa bancária (evento 442) está desatualizada em comparação à penúltima apresentada (evento 390), pois naquela não há a penhora averbada nesta. No mais, verifico que sobre o imóvel recaem financiamento a título de alienação fiduciária e usufruto vitalício em prol de José Dalazem e sua esposa. Portanto, determino a intimação da casa bancária para que, em 15 (quinze) dias: (a) junte a matrícula atualizada do respectivo imóvel; (b) manifeste sobre o usufruto, sendo dever seu a intimação dos usufrutários (art. 799, inciso II, do CPC), sob pena de ineficácia (art. 804, §6º, do CPC); (c) manifeste sobre o financiamento mobiliário por meio de alienação fiduciária, ficando cientificada que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Intime-se. Cumpra-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 599

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 600

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 593

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 599, 600

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 599, 600

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 593

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 593

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(48)