Execução de Pena de Multa 5001629-78.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 23.503,94

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NATHALIA CAVALHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LAURA MAURA DA SILVA

OAB/SC 067052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:09

Decisão - Determina Renajud

06/05/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:53

Juntada de certidão

05/05/2026, 15:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/05/2026, 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/04/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 13:49

Decisão interlocutória

19/03/2026, 18:42

Todas as movimentações(131)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:09

Decisão - Determina Renajud

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:42

06/05/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:53

Juntada de certidão

05/05/2026, 15:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/05/2026, 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/04/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2026, 13:49

Decisão interlocutória

19/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

19/03/2026, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/03/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/03/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 21:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 21:42

Juntado(a)

12/03/2026, 21:41

Juntada de Petição

02/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 156,87

18/02/2026, 12:03

Juntada de Petição

11/02/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 281,56

09/02/2026, 11:49

Juntada de Petição

26/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 126,50

11/12/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 183,63

01/12/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 354,20

13/10/2025, 11:18

Juntada de Petição

26/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 159,15

17/09/2025, 10:47

Juntada de Petição

03/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 146,90

25/08/2025, 10:59

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 354,20

21/07/2025, 10:26

Juntada de Petição

24/06/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 355,01

18/06/2025, 10:04

Juntada de Petição

26/05/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

21/05/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/05/2025, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 15/04/2025

08/05/2025, 02:20

Juntada de Petição

02/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 355,01

25/04/2025, 11:11

Juntada de Petição

24/04/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 182,19

08/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 108,43

08/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

08/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,61

08/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,61

08/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

08/04/2025, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

25/03/2025, 18:44

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/03/2025, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 91,10

24/03/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/03/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/03/2025, 15:01

Expedição de ofício

19/03/2025, 18:47

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2025, 15:12

Juntado(a)

19/03/2025, 15:10

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/03/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/03/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/03/2025, 13:41

Expedição de ofício

11/03/2025, 16:20

Juntada de certidão

09/03/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 13:40

Decisão - Determina Penhora

05/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/02/2025, 06:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

26/02/2025, 00:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHALIA CAVALHEIRO)

26/02/2025, 00:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

21/02/2025, 14:31

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:51

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

05/12/2024, 15:51

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

05/12/2024, 15:50

Juntado(a)

05/12/2024, 15:50

Decisão interlocutória

06/09/2024, 19:01

Conclusos para decisão

06/09/2024, 05:49

Juntada de Petição

05/09/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

29/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/07/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/05/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:39

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

15/07/2023, 00:55

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/06/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/06/2023, 14:33

Decisão interlocutória

15/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 13:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TRO02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:39

Juntada de certidão

06/01/2023, 19:38

Juntada de certidão

26/09/2022, 20:18

Decisão interlocutória

23/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

09/06/2022, 18:49

Juntada de Petição

09/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/06/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:11

Juntado(a)

08/06/2022, 15:26

Juntado(a)

06/06/2022, 18:21

Juntado(a)

06/06/2022, 18:20

Juntado(a)

09/05/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/05/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/05/2022, 20:59

Juntada de certidão

05/05/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 19:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2022

30/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: NATHALIA CAVALHEIRO EDITAL Nº 310025885431 DESTINATÁRIO: NATHALIA CAVALHEIRO, CPF: 13345922924, atualmente em local incerto ou não sabido. OBJETO: CITAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da multa referente à condenação na ação penal 5003015-25.2020.8.24.0040. Fica ainda, alertado acerca da possibilidade de pagamento parcelado, mediante desconto de vencimentos e salários, ou nomeção bens à penhora, consoante o artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Valor da multa: R$ 20.382,93. Data do cálculo: 29/03/2022. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001629-78.2022.8.24.0075/SC

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2022

29/03/2022, 16:08

Expedição de Edital

29/03/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/03/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/03/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:45

Juntado(a)

28/03/2022, 16:33

Determinada a citação

24/03/2022, 13:21

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:25

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:21