Apelação / Remessa Necessária 5070937-66.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99

18/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:53

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

15/02/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

27/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/01/2024, 18:55

Todas as movimentações(102)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99

18/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2023, 12:32

14/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:53

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

15/02/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

27/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/01/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

06/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/01/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/01/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2023, 12:32

Recurso Extraordinário sobrestado

27/12/2023, 12:32

Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 77

27/12/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

16/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/12/2023, 17:57

Juntada de Petição

15/12/2023, 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 482087, Subguia 93767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

13/12/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 482256, Subguia 93777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

13/12/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 482256, Subguia 93777

12/12/2023, 13:24

Juntada - Guia Gerada - ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A - Guia 482256 - R$ 449,68

12/12/2023, 13:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 482087, Subguia 93767

12/12/2023, 11:27

Juntada - Guia Gerada - ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A - Guia 482087 - R$ 449,68

12/12/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 22:07

Determinada a intimação

06/12/2023, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/12/2023, 17:54

Determinada a intimação

06/12/2023, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/12/2023, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/12/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/11/2023, 12:14

Juntada de Petição

28/11/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/11/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/11/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/11/2023, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

18/10/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

18/10/2023, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/09/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/09/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2023, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

10/09/2023, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/09/2023, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/09/2023, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 82

18/08/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

14/08/2023, 15:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

14/08/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

11/08/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

04/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/08/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

24/07/2023, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2023, 17:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/07/2023, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00:00</b>

03/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

30/06/2023, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 126

30/06/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

30/06/2023, 12:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

05/06/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/06/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/05/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/05/2023, 15:34

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

16/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

15/05/2023, 16:16

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•10/09/2023, 19:00

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 09:09

ACÓRDÃO

•24/07/2023, 17:54

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 16:42