Procedimento Comum Cível 0302346-32.2018.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302346-32.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Albino Bassani e outro em face de Comércio de Ferro Velho Columbia Ltda, com julgamento de mérito ex vi art. 487, inciso I do CPC, para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes por meio dos documentos de p. 22/23; B) condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago pelos requerentes na compra do veículo VW/Kombi, cor branca, placas MBI 5878, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; C) condenar os requeridos a indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 2.559,75 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; D) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento, bem como juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da efetivação do negócio jurídico (16.12.2014). CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador dos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independente

13/05/2020, 17:22

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Albino Bassani e outro em face de Comércio de Ferro Velho Columbia Ltda, com julgamento de mérito ex vi art. 487, inciso I do CPC, para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes por meio dos documentos de p. 22/23; B) condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago pelos requerentes na compra do veículo VW/Kombi, cor branca, placas MBI 5878, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; C) condenar os requeridos a indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 2.559,75 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; D) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento, bem como juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da efetivação do negócio jurídico (16.12.2014). CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador dos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §

11/05/2020, 15:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte COLUMBIA COMERCIO DE VEICULOS E AUTOPECAS LTDA., Guia 6436076, Subguia 3334168

Juntada - Guia Gerada - COLUMBIA COMERCIO DE VEICULOS E AUTOPECAS LTDA. - Guia 6436076 - R$ 542,94

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALBINO BASSANI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OLGA PAULUK BASSANI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(59)