Embargos à Execução Fiscal 5000953-43.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 271.936,67

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LAERTES ELIAS KOLLROSS

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR 021295·CPF·Representa: Autor

LUCIANA KOLLROSS

OAB/PR 054445·CPF·Representa: Autor

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR 021295·CPF·Representa: Autor

LUCIANA KOLLROSS

OAB/PR 054445·CPF·Representa: Autor

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024

20/02/2026, 16:54

Alterado o assunto processual - De: Ambiental - Para: Multas e demais Sanções

09/09/2025, 17:08

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

09/09/2025, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50037621520258240940

19/08/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/07/2025, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

30/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

27/06/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:15

Juntada de Petição

21/02/2025, 18:08

Juntada de Petição

22/01/2025, 09:34

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024

20/02/2026, 16:54

Alterado o assunto processual - De: Ambiental - Para: Multas e demais Sanções

09/09/2025, 17:08

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

09/09/2025, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50037621520258240940

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:00

19/08/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/07/2025, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

30/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

27/06/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:15

Juntada de Petição

21/02/2025, 18:08

Juntada de Petição

22/01/2025, 09:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 50009534320198240041/TJSC

22/10/2024, 15:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERTES ELIAS KOLLROSS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELIANE LIMA ARAÚJO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000953-43.2019.8.24.0041/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERTES ELIAS KOLLROSS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELIANE LIMA ARAÚJO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem estar presentes OBRIGATORIAMENTE na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal, para os pedidos COM ou SEM sustentação oral. Apelação Nº 5000953-43.2019.8.24.0041/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

13/04/2023, 17:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/04/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

13/04/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/04/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 70 (15/03/2023). Guia: 5194917 Situação: Baixado.

28/03/2023, 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5194917, Subguia 2720496 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

16/03/2023, 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5194917, Subguia 2720496

13/03/2023, 11:19

Juntada - Guia Gerada - LAERTES ELIAS KOLLROSS - Guia 5194917 - R$ 635,09

13/03/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/02/2023 19:00:47)

01/03/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/02/2023, 23:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/02/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

09/11/2022, 01:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/10/2022, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/10/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/10/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:23

Juntada de Petição

07/10/2022, 14:35

Juntada de Petição

04/10/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2022, 18:45

Julgado improcedente o pedido

20/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/11/2021, 01:08

Juntada de Petição

08/11/2021, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

16/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/09/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/09/2021, 17:29

Decisão interlocutória

13/09/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

19/02/2021, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/02/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 13:53

Juntada de Petição

10/11/2020, 15:47

Determinada a intimação

05/10/2020, 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2020, 18:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Autos com Juiz para Sentença - 27/08/2020 15:55:47)

28/08/2020, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

26/08/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

12/08/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

20/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/07/2020, 13:21

Determinada a intimação

10/07/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 15:14

Juntada de certidão

07/07/2020, 15:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

30/11/2019, 02:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

27/11/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 17:56

Despacho/Decisão - de Expediente

06/11/2019, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/11/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/10/2019, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/10/2019, 09:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

25/10/2019, 12:55

Juntada - Guia Gerada - LAERTES ELIAS KOLLROSS Guia nº 91.284 - R$ 5.003,00

25/10/2019, 12:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/10/2019, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 19:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 13:23

Juntada de certidão

14/10/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 12:54

SENTENÇA

•20/09/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 19:14