Procedimento Comum Cível 0500042-94.2012.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500042-94.2012.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2018 Teor do ato: Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, consequentemente, condenar o réu a pagar ao requerente, nos termos da fundamentação: (I) O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), a título de compensação pelos danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, a incidir da presente data; (II) O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação pelos danos estéticos, ao qual deverão ser acrescidos juros de mora, na cifra de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a incidir desta decisão;(III) O valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a título de indenização pelos danos materiais (despesa com exame), acrescido de juros de mora, na cifra de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a incidir desde a data do dispêndio;(IV) Pensão mensal no valor equivalente à diferença entre a última remuneração e o valor dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e, posteriormente, de aposentadoria por invalidez, que deverá ser atualizada nos moldes fixados na fundamentação. Deverá o requerido constituir capital para assegurar o cumprimento da obrigação, nos exatos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil.Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, aqui consideradas particularidades do caso. Observo que tais verbas deverão permanecer suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que o demandado requereu, e eu aqui concedo, os benefícios da gratuidade judicial. P. R. I. Advogados(s): Leonardo Santos de Oliveira (OAB 17479/SC), Samira Volpato Mattei (OAB 21052

15/05/2018, 12:55

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 682,10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rachel Bressan Garcia Mateus em 29/07/2024 08:55:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 393, 396 e 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 396 e 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 392 e 393

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 677,77

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(104)