Reintegração / Manutenção de Posse 0042383-81.2000.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0042383-81.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - Desta feita, incabível o litisconsórcio e, igualmente, a reunião dos processos. Por último, suscitou a ré a ocorrência da prescrição vintenária, tendo em vista o tempo de posse da empresa e dos antigos possuidores. Neste ponto, destaco que não há prova nos autos suficientes para demonstrar o manso e pacífico exercício da posse, o que, até o julgamento da presente ação, poderá restar demonstrado. Superadas as preliminares, passo à análise das demais pendências. Requereu a acionada o envio de Ofício à Receita Federal, a fim de que se demonstrasse se o imóvel figurava entre os bens do autor. Tendo em mira competir ao pólo passivo diligenciar no sentido de obter provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, II do CPC) e não ao Poder Judiciário, indefiro o requerimento retro. Em relação à citação dos antigos possuidores requerida pelo pólo ativo, assinalo que estenderá ainda mais a ação em apreço que data do ano de 2000. Demais, não é caso de litisconsórcio passivo necessário para a ação de reintegração, porquanto os antigos possuidores não sofrem efeitos desta decisão. Assim, descabe movimentar a ação para a citação pretendida. Noutro vértice, em análise detida dos autos, observei que há algumas diferenças em relação as características do imóvel descrito na exordial e aqueles descritos nos documentos trazido à baila pela ré (fls.50/50.v. e 61/3). Então, a fim de demonstrar os estreitos limites dos imóveis mencionados no processo, questão esta mais técnica, defiro a prova pericial requerida e desde já nomeio perito o Engenheiro Civil Dalton Davis Damiani. Inste-se o expert após a quesitação para formular a proposta e dizer se aceita o encargo. Dê-se ciência às partes sobre a proposta, se aceito o encargo, a bom tempo e modo. Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Os honorários periciais serão pagos ao final, tendo em vista o benefício da justiça gratuita que ora concedo ao pólo ativo,

01/12/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0317/2009 Teor do ato: Desta feita, incabível o litisconsórcio e, igualmente, a reunião dos processos. Por último, suscitou a ré a ocorrência da prescrição vintenária, tendo em vista o tempo de posse da empresa e dos antigos possuidores. Neste ponto, destaco que não há prova nos autos suficientes para demonstrar o manso e pacífico exercício da posse, o que, até o julgamento da presente ação, poderá restar demonstrado. Superadas as preliminares, passo à análise das demais pendências. Requereu a acionada o envio de Ofício à Receita Federal, a fim de que se demonstrasse se o imóvel figurava entre os bens do autor. Tendo em mira competir ao pólo passivo diligenciar no sentido de obter provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, II do CPC) e não ao Poder Judiciário, indefiro o requerimento retro. Em relação à citação dos antigos possuidores requerida pelo pólo ativo, assinalo que estenderá ainda mais a ação em apreço que data do ano de 2000. Demais, não é caso de litisconsórcio passivo necessário para a ação de reintegração, porquanto os antigos possuidores não sofrem efeitos desta decisão. Assim, descabe movimentar a ação para a citação pretendida. Noutro vértice, em análise detida dos autos, observei que há algumas diferenças em relação as características do imóvel descrito na exordial e aqueles descritos nos documentos trazido à baila pela ré (fls.50/50.v. e 61/3). Então, a fim de demonstrar os estreitos limites dos imóveis mencionados no processo, questão esta mais técnica, defiro a prova pericial requerida e desde já nomeio perito o Engenheiro Civil Dalton Davis Damiani. Inste-se o expert após a quesitação para formular a proposta e dizer se aceita o encargo. Dê-se ciência às partes sobre a proposta, se aceito o encargo, a bom tempo e modo. Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Os honorários periciais serão pagos ao final, tendo em vista o benefício da justiça

01/12/2009, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRIVALDO MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERA REGINA TONON MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Parte: AMORATTO SORVETES ARTESANAIS LTDA.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIVALDO MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(35)