Inventário 0300747-06.2016.8.24.0022 - TJSC

Inventário 0300747-06.2016.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDILEUSA DENISE FRANCA REQUERENTE: EMILIA ALVES BASTOS DE OLIVEIRA REQUERENTE: ILCE TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA RICHTER REQUERENTE: MARIA ELIZANDRA FRANCA REQUERENTE: CLAUDEMIR ANTONIO FRANCA REQUERENTE: EDEMILSON JOSE FRANCA REQUERENTE: CLARINHA ALVES FERREIRA REQUERIDO: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INEZ ALVES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310025890855 JUÍZA DO PROCESSO: Dra. MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA Intimando: Partes e Terceiros Interessados PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública, a realizar-se de forma online no portal do leiloeiro designado - www.bampileiloes.com.br. PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de abril de 2022, às 14:00 horas. SEGUNDO LEILÃO: dia 12 de abril de 2022, às 14:00 horas. Descição do Bem: "O lote de terras, situado nesta cidade, designado sob o nº 08 da quadra C, no lado ímpar da Rua Projetada atualmente denominada João da Silva Calomeno, com a área superficial de 436,25m², dentro das seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a Rua atualmente denominada João da Silva Calomeno, 12,50ms; ao Sul, com Elpidio A. Antunes, 12,50ms, a leste, com Pedro Ramos, 34,90ms, e ao oeste, com Sebastião do Nascimento, 34,90ms. Que o lote acima, dista 12,00ms da esquina mais próxima formada pelas Ruas João da Silva Calomeno e Frei Gaspar. Observação: Consta no auto de avaliação, que no imóvel está edificada uma residência mista, nº 29, com área construída de 130m², cor amarela, janelas e portas na cor branca, dois pavimentos, com telhado de eternite, com duas edículas de madeira nos fundos do terreno (galpões), com garagem de eternite em frene ao imóvel, com estado de conservação geral regular e localizado em Rua não pavimentada. Matrícula: Imóvel sob a Matrícula nº 8.138 do Registro de Imóveis de Curitibanos/SC. Avaliação: Avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Data da avaliação: 02/08/2017. Avaliação atualizada: Atualizado para R$175.731,67 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Data da atualização: 12/11/2021". Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS da realização da venda judicial do bem descrito, no local, datas e horários fixados. OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Inventário Nº 0300747-06.2016.8.24.0022/SC

30/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2017 Teor do ato: Inicialmente, deixo de analisar o requerimento constante do item II do petitório de fls. 186/188, pois os documentos da herdeira Ilce Terezinha Alves de Oliveira já estão juntados aos autos. No tocante ao postulado no item III do referido petitório, para homologação da partilha é imprescindível a comprovação integral do recolhimento de todos os tributos incidentes, nos termos do que preceituam os arts. 654 do CPC e 192 do CTN, razão pela qual indefiro o pleito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. DECISÃO ACERTADA. DÉBITO FISCAL PARCELADO EM DOZE VEZES. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS QUE DEVE ANTECEDER A HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1.026 do CPC, além do art. 192 do CTN, para que seja viável a homologação do plano de partilha, é imprescindível que haja a comprovação do recolhimento da integralidade dos tributos pertinentes à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035288-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 07-11-2013).Não obstante as cessões de direitos hereditários em favor da cessionária Emília Alves Bastos de Oliveira já formalizadas nos autos (fls. 83/85, 86/88, 127/131), esta vem utilizando uma unidade habitacional que se encontra encravada sobre o o imóvel (único bem deixado pelos falecidos).Diante disso, justifica-se o pedido da inventariante devendo a herdeira Emília efetuar a devida contraprestação pelo uso do imóvel aos demais herdeiros, até porque, necessária a quitação dos impostos e das dívidas tributárias deixadas pelos Autores da Herança e as que restam pendentes sobre o imóvel a partilhar (IPTU). Nesse passo, considera

06/12/2017, 13:13

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, deixo de analisar o requerimento constante do item II do petitório de fls. 186/188, pois os documentos da herdeira Ilce Terezinha Alves de Oliveira já estão juntados aos autos. No tocante ao postulado no item III do referido petitório, para homologação da partilha é imprescindível a comprovação integral do recolhimento de todos os tributos incidentes, nos termos do que preceituam os arts. 654 do CPC e 192 do CTN, razão pela qual indefiro o pleito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. DECISÃO ACERTADA. DÉBITO FISCAL PARCELADO EM DOZE VEZES. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS QUE DEVE ANTECEDER A HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1.026 do CPC, além do art. 192 do CTN, para que seja viável a homologação do plano de partilha, é imprescindível que haja a comprovação do recolhimento da integralidade dos tributos pertinentes à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035288-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 07-11-2013).Não obstante as cessões de direitos hereditários em favor da cessionária Emília Alves Bastos de Oliveira já formalizadas nos autos (fls. 83/85, 86/88, 127/131), esta vem utilizando uma unidade habitacional que se encontra encravada sobre o o imóvel (único bem deixado pelos falecidos).Diante disso, justifica-se o pedido da inventariante devendo a herdeira Emília efetuar a devida contraprestação pelo uso do imóvel aos demais herdeiros, até porque, necessária a quitação dos impostos e das dívidas tributárias deixadas pelos Autores da Herança e as que restam pendentes sobre o imóvel a partilhar (IPTU). Nesse passo, considerando as cessões de direitos hereditários e a quota here

05/12/2017, 17:15

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBSFM

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVONETE OLIVEIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ELIZANDRA FRANCA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INEZ ALVES DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMILIA ALVES BASTOS DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLARINHA ALVES FERREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEMIR ANTONIO FRANCA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDEMILSON JOSE FRANCA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDILEUSA DENISE FRANCA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ILCE TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA RICHTER

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(31)