Execução Fiscal 0005413-95.2012.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0005413-95.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar à penhora para garantir a dívida, na forma deprecada. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, ciente de que em caso de pagamento no prazo assinalado, fica este valor reduzido à metade (art, 652-A, § único c/c art. 1º, da Lei 6.830/80). 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo ser feita a penhora e avaliação, devendo ser intimada a autarquia para efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, conforme Resolução n. 11/2003, do Conselho da Magistratura. 3. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 5. Não havendo concordância, voltem conclusos. 6. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o (a) executado (a) para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, certificando-se tal fato nos autos e iniciando-se então o prazo para o oferecimento de embargos. 7. Comparecendo o (a) executado (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, lavre-se o termo de penhora, avaliando-se o bem, nomeando-se o (a) executado (a) depositário e intimando-se para a apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em caso de a penhora recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge do (a) executado (a), se casado (a), e oficie-se o Oficial de Registro de Imóveis competente para registrar a penhora. Em ca

10/09/2012, 13:31

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: IVANIR JOSE PAGOTTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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