Procedimento Comum Cível 0323934-58.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323934-58.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 13 de março de 2018, às 16:30 horas. Intimem-se os autores por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), cite-se a ré para comparecer, observado o item "d", p. 7, com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil.IV - De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. V- Assim, verifica-se que a parte autora manifestou, expressamente, interesse na conciliação (p. 8). Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação con

19/12/2017, 17:31

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50245279420258240038

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCISCO DE ASSIS RACHADEL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JULIANA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Guia 9887253 - R$ 681,42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)