Procedimento Comum Cível 0310651-17.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310651-17.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50014616620268240033

23/01/2026, 10:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11578450, Subguia 6083274 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.309,95

09/12/2025, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50330310720258240033

28/11/2025, 02:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50330302220258240033

28/11/2025, 02:10

Baixa Definitiva

04/11/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

04/11/2025, 01:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11578451, Subguia 6083277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.309,95

03/11/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

10/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

09/10/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/10/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/10/2025, 17:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

08/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/11/2025. Parte A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA, Guia 11578451, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6083277&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6083277</a>

08/10/2025, 16:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2020, 22:54

SENTENÇA

•20/03/2020, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1107/2016 Teor do ato: Isso posto, DEFIRO o pedido para suspender o contrato firmado entre as partes, por consequência, a obrigação de o demandante pagar ao demandado as parcelas avençadas vincendas, em especial, a última parcela do reforço e o saldo final. Fica, por óbvio, impedido o réu de protestar valores contra o autor ou enviar seu nome a banco de dados de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada apontamento indevido a partir da intimação desta decisão.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art.6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990), de forma que fica a cargo do réu provar que a obra não está em atraso ou que o atraso é justificável. INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o

07/10/2016, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, DEFIRO o pedido para suspender o contrato firmado entre as partes, por consequência, a obrigação de o demandante pagar ao demandado as parcelas avençadas vincendas, em especial, a última parcela do reforço e o saldo final. Fica, por óbvio, impedido o réu de protestar valores contra o autor ou enviar seu nome a banco de dados de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada apontamento indevido a partir da intimação desta decisão.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art.6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990), de forma que fica a cargo do réu provar que a obra não está em atraso ou que o atraso é justificável. INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável dura

04/10/2016, 18:15

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