Monitória 0300366-83.2015.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0300366-83.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2016 Teor do ato: Ante o exposto:1.) JULGO EXTINTA a presente ação monitória, sem resolução do mérito, em relação ao contrato "Giro Fácil Global" n. 5480261860, forte no art. 485, IV, do CPC de 2015;2.) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo em face de Rossi, Pereira & CIA Ltda ME para, em consequência:a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a prova pericial e testemunhal;b) afastar as preliminar de mérito e indeferir o pedido de suspensão da ação;c) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para mesma espécie de crédito verificada no momento da contratação;d) vedar a incidência da capitalização em qualquer periodicidade para todos os contratos em revisão;e) vedar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC);f) afastar a mora da parte ré até que se apure em liquidação de sentença a existência e o respectivo quantum de débito e, por esse motivo, vedar a inscrição ou, acaso já realizada, determinar o cancelamento da inscrição do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito;g) converter o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, com exceção do contrato de crédito "Giro Fácil Global" n. 5480261860 (R$ 3.694,98), no valor total de R$ 81.814,03 (oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e trez centavos), dele subtraídos (restituição do indébito simples, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com juros de 1% a contar da citação) os ajustes decorrentes da revisão acima e, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento, pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC (INPC/IBGE - Provimento n. 13/95), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do NCC, c

13/09/2016, 12:38

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto:1.) JULGO EXTINTA a presente ação monitória, sem resolução do mérito, em relação ao contrato "Giro Fácil Global" n. 5480261860, forte no art. 485, IV, do CPC de 2015;2.) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo em face de Rossi, Pereira & CIA Ltda ME para, em consequência:a) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a prova pericial e testemunhal;b) afastar as preliminar de mérito e indeferir o pedido de suspensão da ação;c) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para mesma espécie de crédito verificada no momento da contratação;d) vedar a incidência da capitalização em qualquer periodicidade para todos os contratos em revisão;e) vedar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC);f) afastar a mora da parte ré até que se apure em liquidação de sentença a existência e o respectivo quantum de débito e, por esse motivo, vedar a inscrição ou, acaso já realizada, determinar o cancelamento da inscrição do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito;g) converter o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, com exceção do contrato de crédito "Giro Fácil Global" n. 5480261860 (R$ 3.694,98), no valor total de R$ 81.814,03 (oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e trez centavos), dele subtraídos (restituição do indébito simples, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com juros de 1% a contar da citação) os ajustes decorrentes da revisão acima e, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento, pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC (INPC/IBGE - Provimento n. 13/95), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do NCC, c/c art. 161, § 1º, do CTN. Independente do trân

04/09/2016, 23:50

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6274053, Subguia 3257060 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,48

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (SC013499 - GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte ROSSI, PEREIRA & CIA LTDA - ME, Guia 6274053, Subguia 3257060

Juntada - Guia Gerada - ROSSI, PEREIRA & CIA LTDA - ME - Guia 6274053 - R$ 50,48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 6274052, Subguia 3257059

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