Procedimento Comum Cível 0315483-71.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315483-71.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: Tomando por parâmetro o Ato nº 33 de 01/10/2018 e a Resolução n. 15, ambos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, bem como o entendimento majoritário atualmente adotado pelo TJSC, e analisando o comprovante de fl. 12 verifico que a parte autora percebe renda líquida superior a três salários mínimos (R$ 3.774,47). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Trago à colação precedentes análogos adotados pelo TJSC: [...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313924-77.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2017) (grifei). [...] A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302246-70.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018). Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais de acordo com o valor informado à fl. 154, podendo dividir o valor em até três vezes, sob pena de extinção do fe

17/05/2019, 18:27

Assistência judiciária gratuita não concedida - Tomando por parâmetro o Ato nº 33 de 01/10/2018 e a Resolução n. 15, ambos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, bem como o entendimento majoritário atualmente adotado pelo TJSC, e analisando o comprovante de fl. 12 verifico que a parte autora percebe renda líquida superior a três salários mínimos (R$ 3.774,47). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Trago à colação precedentes análogos adotados pelo TJSC: [...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313924-77.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2017) (grifei). [...] A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302246-70.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018). Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais de acordo com o valor informado à fl. 154, podendo dividir o valor em até três vezes, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem cum

13/05/2019, 16:08

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7347304, Subguia 3775558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.353,46

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 155

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte CLOVIS ROMAY SCHUMACHER, Guia 7347304, Subguia 3775558

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte FERNANDO AUGUSTO FIEDLER, Guia 7347303, Subguia 3775557

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. CLOVIS ROMAY SCHUMACHER - Guia 7347304 - R$ 1.353,46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. FERNANDO AUGUSTO FIEDLER - Guia 7347303 - R$ 250,35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)