Agravo em Recurso Especial 5075346-85.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MULTIMIDIA PAINEIS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FRETTA MOREIRA

OAB/DF 023416·CPF·Representa: Autor

ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB/SC 029472·CPF·Representa: Autor

DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL

OAB/SC 061905·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS

OAB/SC 066125·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/08/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

21/06/2024, 20:40

Não conhecido o recurso de MULTIMÍDIA PAINÉIS LTDA

21/06/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/05/2024, 13:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/05/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/04/2024, 10:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/06/2024, 20:40

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2024, 10:11

Ag - Contra-Minuta do Agravo de Instrumento

•08/04/2024, 10:11

Juízo de Retratação

•08/04/2024, 10:11

Acórdão

•08/04/2024, 10:11

Acórdão

•08/04/2024, 10:11

Sentença

•08/04/2024, 10:11

Decisão

•08/04/2024, 10:11

Decisão

•08/04/2024, 10:11

Decisão

•08/04/2024, 10:11