Ação Penal - Procedimento Sumário 5010128-56.2021.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5010128-56.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DILTON DA ROSA ROLDAO EDITAL Nº 310025905878 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 90 DIAS Citando(a): DILTON DA ROSA ROLDAO, nascido em 18/03/1959, filho de BENTA MARIA DE OLIVEIRA ROLDÃO. Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na titularidade plena da ação penal pública (art. 129, I, da CRFB/1988; 25, III, da Lei n. 8.625/1993; e 82, IV, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000), no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma /Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária, de acordo com o conteúdo probatório existente no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n.º 200002355844 e demais documentos acostados, os quais integram o incluso procedimento "Notícia de Fato n. 01.2020.00016360-1", vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 100 do Código Penal e 24 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra: DILTON DA ROSA ROLDÃO, brasileiro, casado, empresário, nascido em 18/03/1959, no município de Criciúma/SC, filho de Lídio da Rosa Roldão e de Benta Maria de Oliveira Roldão, RG n.º 851.584, CPF n.º 807.472.059-49, residente na Rua Luiz Pirolla de Noe, n.º 56, Rio Maina, Criciúma/SC, CEP 88818-070, pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos. I – DOS FATOS O denunciado Dilton Da Rosa Roldão, na condição de sócio administrador da empresa Roldão Transportes Ltda.1, inscrita no CNPJ sob n.º 04.024.182/0001-91 e Inscrição Estadual n.º 25.412.533-6, estabelecida na rua José Pirola, n.º 170, bairro Vila Floresta, Criciúma/SC, em datas de 20 de agosto de 2015, 20 de novembro de 2015, 20 de janeiro de 2016, 22 de fevereiro de 2016, 21 de março de 2016, 20 de abril de 2016, 20 de maio de 2016, 20 de junho de 2016, 20 de setembro de 2016, 20 de outubro de 2016, 21 de novembro de 2016, 22 de janeiro de 2018, 20 de fevereiro de 2018, 20 de março de 2018, 20 de abril de 2018, 21 de maio de 2018, 20 de junho de 2018, 20 de julho de 2018, 20 de agosto de 2018, 20 de setembro de 2018, 22 de outubro de 2018, 20 de novembro de 2018, 20 de dezembro de 2018, 21 de janeiro de 2019, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 20.323,37 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagens ilícitas mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio denunciado no meses de julho, outubro e dezembro de 2015, janeiro a maio, agosto, setembro e outubro de 2016, dezembro de 2017, janeiro a dezembro de 2018, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). Ressalte-se que o PGDAS-D2 é um aplicativo colocado à disposição dos contribuintes no Portal do Simples Nacional, através do qual estes efetuam o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declaram o valor devido e imprimem o respectivo documento de arrecadação (DAS). A apuração no PGDA's deve ser realizada e transmitida mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou seja, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Portanto, no caso sub examen, o denunciado não efetuou os recolhimentos do ICMS por ocasião da entrega das PGDA's, sendo então emitido o respectivo Termo de Inscrição em Dívida Ativa. [...] IV DA CAPITULAÇÃO E REQUERIMENTOS Assim agindo, o denunciado Dilton da Rosa Roldão incidiu nas disposições do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (24 vezes), razão pela qual requer o Ministério Público: 1) o recebimento da presente denúncia; 2) a citação do denunciado para ser processado e interrogado, observando-se as formalidades pertinentes à espécie; 3) a instrução da ação penal, com a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, até final de sentença e condenação; 4) a procedência da peça acusatória, com a correspondente condenação do denunciado Dilton da Rosa Roldão, inclusive com a fixação do valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (Erário Estadual), nos termos do art. 387, IV, da Código de Processo Penal, no montante atualizado de R$ 29.198,79 (vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010128-56.2021.8.24.0020/SC

30/03/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

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