Execução Fiscal 0804631-74.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.146,68

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

MARCELO PINHEIRO DAUSEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/05/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

07/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/05/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

19/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 07:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 19:20

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 94

17/03/2026, 19:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/03/2026, 18:33

Todas as movimentações(108)

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/05/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

07/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 17:48

SENTENÇA

•17/03/2026, 19:20

07/05/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

19/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 07:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

18/03/2026, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 19:20

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 94

17/03/2026, 19:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/11/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/09/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:17

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08046317420128240038

22/08/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MARCELO PINHEIRO DAUSEN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB SC033673) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0804631-74.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 77) RELATORA: Juíza MARGANI DE MELLO

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/02/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 77

02/02/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

02/01/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/01/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 07:32

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/10/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/08/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 08:52

Juntada de Petição

20/07/2022, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/06/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

24/05/2022, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/02/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/10/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 19:32

Despacho

17/06/2021, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39

17/06/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/05/2021, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/05/2021, 21:46

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 17:00

Concedida a tutela provisória

06/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 15:49

Juntada de Petição

05/05/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:16

Determinada a intimação

05/04/2021, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 17:35

Juntada de Petição

01/04/2021, 18:09

Juntada de Petição - MARCELO PINHEIRO DAUSEN (SC033673 - EUGENIO RODRIGO DA SILVA)

16/03/2021, 15:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/05/2020, 15:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/05/2020, 02:36

Pedido de penhora/arresto - Nº Protocolo: WFNS.20.10057981-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 13/05/2020 13:45

13/05/2020, 13:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/03/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho retro bem como da inclusão de restrição de transferência de veículos anexa.

25/03/2020, 18:35

Inclusão de restrição no RENAJUD

25/03/2020, 17:12

Juntada

25/03/2020, 17:06

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

20/02/2020, 15:37

Protocolado ordem do Bancejud

18/02/2020, 16:58

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que que se torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome de Marcelo Pinheiro Dausen & Cia Ltda, (CNPJ n. 005.969.079-82), no valor de R$ 3.758,41. 2. Havendo resposta positiva, deverá ser determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, promovendo-se a transferência do valor para subconta judicial. 2.1 Após, intime-se a parte executada acerca do bloqueio, cientificando-a do prazo para embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 3. No caso de bloqueio de valores ínfimos, desde já deverá ser solicitado o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836, do Códex Processual Civil. 4. Na hipótese de frustrada a tentativa de bloqueio, desde já autorizo a inclusão de restrição de transferência de veículos em nome da parte executada pelo RENAJUD. 5. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 6. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). 6.1 O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Publique e intime-se.

17/02/2020, 13:27

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 17:00

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 17:00

Conclusos para decisão Bacenjud

02/05/2018, 14:34

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 16/04/2015 através da guia nº 038.3051682-07 no valor de 8,25

17/04/2015, 21:39

Juntada

17/04/2015, 21:39

Juntada

15/04/2015, 15:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.80003647-9 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 19/06/2013 14:40

20/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud

20/06/2013, 12:00

Juntada

18/04/2013, 10:06

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

10/04/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2013, 12:00

Juntada

26/09/2012, 03:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR086734805TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Marcelo Pinheiro Dausen e Cia Ltda Diligência : 21/09/2012

21/09/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

17/09/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

10/09/2012, 12:00

Juntada

10/08/2012, 17:46

Conclusos para despacho

10/08/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/08/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 13:08

SENTENÇA

•28/11/2022, 07:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 18:35

DECISÃO

•17/02/2020, 13:27

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 17:48

SENTENÇA

•17/03/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 13:08

SENTENÇA

•28/11/2022, 07:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 18:35

DECISÃO

•17/02/2020, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2013, 12:00

DESPACHO

•10/09/2012, 12:00