Execução de Título Extrajudicial 0300073-72.2016.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300073-72.2016.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2017 Teor do ato: I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidentes sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assumem caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil - BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO o bloqueio on-line, pelo sistema BACENJUD de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a sua indisponibilidade até o valor da dívida e o cancelamento de eventual indisponibilidade excesssiva (CPC, art. 854, § § 1.º e 2.º).I.II. Feito isso, no caso de existência de saldo credor, INTIME-SE o executado, por seu advogado, se tiver causídico constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1.º), ou pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, § 2.º), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio judicial (CPC, art. 854, § 2.º).Caso em que:A) Havendo insurgência do executado no prazo acima assinalado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Vindo-me, em seguida, concluso para decisão. B) Não havendo manifestação por parte do executado, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando-se a Instituição Financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (CPC, art. 854, § 5.º). II.

19/10/2017, 18:50

Concedida a utilização do Bacenjud - I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidentes sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assumem caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil - BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO o bloqueio on-line, pelo sistema BACENJUD de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a sua indisponibilidade até o valor da dívida e o cancelamento de eventual indisponibilidade excesssiva (CPC, art. 854, § § 1.º e 2.º).I.II. Feito isso, no caso de existência de saldo credor, INTIME-SE o executado, por seu advogado, se tiver causídico constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1.º), ou pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, § 2.º), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio judicial (CPC, art. 854, § 2.º).Caso em que:A) Havendo insurgência do executado no prazo acima assinalado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Vindo-me, em seguida, concluso para decisão. B) Não havendo manifestação por parte do executado, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando-se a Instituição Financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (CPC, art. 854, § 5.º). II. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE,

11/10/2017, 19:15

Determinado a citação/notificação - I. Defiro o pedido retro, autue-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial.II. CITE-SE para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.III. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).IV. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).V. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). VI. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VII. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo,

29/09/2016, 18:58

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6327273, Subguia 3282051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,26

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: EZEQUIEL MATEUS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Guia 6327273, Subguia 3282051

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 6327273 - R$ 100,26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

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