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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644375/2024

Protocolizada Petição 644375/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2024

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição às fls. 422-431

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260076/2024

Protocolizada Petição 260076/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 250248/2024

Protocolizada Petição 250248/2024 (OF - OFÍCIO) em 04/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2024

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(24)