Agravo em Recurso Especial 5040508-19.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FRICASA ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117133/2026

13/02/2026, 19:31

Protocolizada Petição 117133/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 17:27

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/02/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025 Petição Nº 114027/2025 - AgInt

11/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 02:01

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2025/00114027 - AgInt no AREsp 2640427

05/12/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0114027 - AgInt no AREsp 2640427 - Publicação prevista para 11/12/2025

05/12/2025, 19:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/03/2025, 14:15

Retirada de pauta - Petição Nº 00114027/2025 - AgInt no AREsp 2640427/SC

25/03/2025, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000102-2025-AJC-1T)

12/03/2025, 12:06

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000102-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2025, 10:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2025

10/03/2025, 00:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

07/03/2025, 16:15

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117133/2026

13/02/2026, 19:31

Protocolizada Petição 117133/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 17:27

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/02/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025 Petição Nº 114027/2025 - AgInt

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/12/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2024, 15:30

11/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 02:01

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2025/00114027 - AgInt no AREsp 2640427

05/12/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0114027 - AgInt no AREsp 2640427 - Publicação prevista para 11/12/2025

05/12/2025, 19:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/03/2025, 14:15

Retirada de pauta - Petição Nº 00114027/2025 - AgInt no AREsp 2640427/SC

25/03/2025, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000102-2025-AJC-1T)

12/03/2025, 12:06

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000102-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2025, 10:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2025

10/03/2025, 00:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

07/03/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 03:01

Incluído em pauta para 18/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00114027/2025 - AgInt no AREsp 2640427/SC

06/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

19/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 128227/2025

18/02/2025, 18:46

Protocolizada Petição 128227/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2025

18/02/2025, 18:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/02/2025 Petição Nº 114027/2025 -

18/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 114027/2025. Publicação prevista para 18/02/2025)

14/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 114027/2025

14/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 114027/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/02/2025

14/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 13846/2025

09/01/2025, 18:21

Protocolizada Petição 13846/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 15:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FRICASA ALIMENTOS S/A e não-provido ou denegada

19/12/2024, 15:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

11/12/2024, 11:07

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão fl.642.

10/12/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL para restabelecimento da autuação, tendo em vista o recebimento de novos documentos do Tribunal de origem

06/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/10/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 864991/2024

01/10/2024, 17:11

Protocolizada Petição 864991/2024 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2024

01/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811792/2024

16/09/2024, 18:21

Protocolizada Petição 811792/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2024

16/09/2024, 18:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2024

16/09/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2024

13/09/2024, 17:40

Prejudicado o recurso de FRICASA ALIMENTOS S/A

13/09/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/07/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 603321/2024

18/07/2024, 17:51

Protocolizada Petição 603321/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/07/2024

18/07/2024, 17:36

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

02/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/07/2024, 15:18

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

02/07/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/07/2024, 14:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/07/2024, 14:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/05/2024, 17:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/05/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/04/2024, 12:02

Decisão

•06/12/2024, 13:26

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2024, 17:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Despacho de admissibilidade

•30/04/2024, 12:01

Despacho de admissibilidade

•30/04/2024, 12:01

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•30/04/2024, 12:01

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Juízo de Retratação

•30/04/2024, 12:01

Juízo de Retratação

•30/04/2024, 12:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2024, 12:01

Todos os documentos(18)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/12/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2024, 15:30

Decisão

•06/12/2024, 13:26

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2024, 17:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Despacho de admissibilidade

•30/04/2024, 12:01

Despacho de admissibilidade

•30/04/2024, 12:01

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•30/04/2024, 12:01

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Juízo de Retratação

•30/04/2024, 12:01

Juízo de Retratação

•30/04/2024, 12:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2024, 12:01

Sentença

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01

Decisão

•30/04/2024, 12:01