Execução de Título Extrajudicial 0307621-76.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307621-76.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial, porquanto o que embasa a expropriatória é o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de prestação de serviços, caracterizando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. III).A avença foi firmada em 16/08/2016, sendo aplicável o art. 206, § 5º, inc. I, do CC, segundo o qual o prazo de prescrição da pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos. Ressalta-se que no caso de contrato em que estabelecido o pagamento por meio de prestações, o termo inicial do prazo de prescrição é o dia de vencimento da última parcela, isso porque "há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida." (REsp 1175059/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/12/2010). Assim, considerando que o vencimento da última parcela se deu em 10/01/2017 e a presente demanda foi ajuizada em 26/07/2017, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo, foi apresentado demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, inc. I, alíena "b"), consoante os índices de correção estabelecido no contrato firmado pelas partes (fls. 28/29).2. Logo, tendo o credor/exequente demonstrado ser o possuidor do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do CPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do CPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de ben

31/07/2017, 12:00

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Juntada de Petição - VIGILANCIA TRIANGULO LTDA (SC017028 - LUIZ RENATO CAMARGO)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043639

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(16)