Procedimento Comum Cível 0030708-66.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0030708-66.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. "O Julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu livre convencimento e indeferir as que julgar desnecessárias ou protelatórias" (TJMG Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.157653-8/001, de Belo Horizonte, 18ª Câmara Cível, por maioria, rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. em 06.03.2016), conforme disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.1.1. A matéria focada nesta demanda diz respeito à alegada fraude e simulação envolvendo a firmada cessão de direitos de créditos securitários em favor do Hospital Municipal São José, cujos documentos teriam sido preenchidos após a colheita da assinatura do autor. A discussão passa ao largo de possível alegação de falha no atendimento prestado em nosocômio público, nem de possíveis sequelas físicas que disso possa ter decorrido. Portanto, indefiro a realização de prova pericial médica por ser irrelevante à solução do litígio. 1.2. O autor reconhece que assinou os termos de cessão de direitos. Também é fora de dúvida, a essa altura da fase instrutória, que os formulários padrão foram preenchidos por terceiros (fls. 40/43). Entretanto, é impossível descortinar-se, via prova pericial grafotécnica, em qual momento ocorreu o preenchimento dos termos de cessão (antes ou depois da assinatura apontada pelo autor), menos ainda se o atendimento prestado ao demandante deu-se gratuitamente ou foi particular. Isso tudo deve ser extratado dos depoimentos testemunhais já prestados. Assim, por inútil, indefiro a realização de perícia grafotécnica.1.3. O não recebimento de valores decorrentes de seguros (prova de fato negativo), se for necessário, poderá vir a ser demonstrado mediante prova documental, como, por exemplo, a exibição de extratos bancários, razão pela qual indefiro a realização da prova pericial contábil requerida.2. Oficie-se ao Ministério da Saúde e ao

30/06/2017, 13:08

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "O Julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu livre convencimento e indeferir as que julgar desnecessárias ou protelatórias" (TJMG Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.157653-8/001, de Belo Horizonte, 18ª Câmara Cível, por maioria, rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. em 06.03.2016), conforme disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.1.1. A matéria focada nesta demanda diz respeito à alegada fraude e simulação envolvendo a firmada cessão de direitos de créditos securitários em favor do Hospital Municipal São José, cujos documentos teriam sido preenchidos após a colheita da assinatura do autor. A discussão passa ao largo de possível alegação de falha no atendimento prestado em nosocômio público, nem de possíveis sequelas físicas que disso possa ter decorrido. Portanto, indefiro a realização de prova pericial médica por ser irrelevante à solução do litígio. 1.2. O autor reconhece que assinou os termos de cessão de direitos. Também é fora de dúvida, a essa altura da fase instrutória, que os formulários padrão foram preenchidos por terceiros (fls. 40/43). Entretanto, é impossível descortinar-se, via prova pericial grafotécnica, em qual momento ocorreu o preenchimento dos termos de cessão (antes ou depois da assinatura apontada pelo autor), menos ainda se o atendimento prestado ao demandante deu-se gratuitamente ou foi particular. Isso tudo deve ser extratado dos depoimentos testemunhais já prestados. Assim, por inútil, indefiro a realização de perícia grafotécnica.1.3. O não recebimento de valores decorrentes de seguros (prova de fato negativo), se for necessário, poderá vir a ser demonstrado mediante prova documental, como, por exemplo, a exibição de extratos bancários, razão pela qual indefiro a realização da prova pericial contábil requerida.2. Oficie-se ao Ministério da Saúde e ao Conselho Regional de Medicina, nos moldes reque

17/03/2017, 16:24

Despacho outros - Vistos etc. Revogo o item II do despacho de fls. 65. Intime-se o requerente para comprovar nos autos, no prazo de dez (10) dias, que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (declaração de hipossuficiência), sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sob pena se ser indeferido o pedido de Assistência Judiciária, o que não obsta, porém, a concessão do beneficiário da Justiça Gratuita, que apenas isenta do pagamento das custas processuais, todavia, indevida se torna a remuneração do advogado. A propósito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA DIFERENÇA REQUISITOS RECURSO DO ESTADO DESPROVIMENTO . Não há confundir justiça gratuita e assistência jurídica ou judiciária ( Provimento n. 9/94, da CGJ). Para concessão da justiça gratuita, do requerente só se exige simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ( Lei n. 1.060/50, art 4º). Os requisitos do art. 4º do Decreto Estadual nº. 1.642/92 devem ser atendidos quando a parte postula do (...) Estado pagamento dos honorários do advogado nomeado assistente jurídico. (AC n. 46.194). Em relação a primeira hipótese, compete à parte adversa provar que é falsa a afirmação (AL n. 136.910-0, Min. Maurício Corrêa)" ( Apelação Cível n. 98.006335-3, da Capital, Relator : Des. Newton Trisotto). Com efeito, a Constituição Federal de 1988 exige a comprovação da pobreza para que haja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 5º inciso LXXIV, verbis: " O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Induvidosamente, a Carta Magna superou a Lei n. 1.060/50, que preconizava a simples declaração para reconhecimento da pobreza. Dentro desse espirito, adveio o Decreto n. 1.642/92, e, posteriormente, a lei Complementar Estadual nº 155/97,

12/06/2006, 14:37

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381 e 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(40)