Petição Cível 5003220-48.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO

CNPJ

Autor

ALCIONE MARIO SCHIMIDT

CPF

Reu

KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS

CPF

Reu

ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CAVALHEIRO

OAB/SC 045482·CPF·Representa: Autor

PAOLA NIARY DE SOUZA

OAB/SC 026661·CPF·Representa: Réu

JOSIANE SCHWARTZ PAZETTO ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

02/02/2025, 21:07

Baixa Definitiva

27/08/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

27/08/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 08:28

Despacho

07/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/04/2024, 07:41

Juntada de Petição

25/04/2024, 22:57

Baixa Definitiva

06/12/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 124

29/11/2023, 01:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6699173, Subguia 3458679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,36

28/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/11/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 124

06/11/2023, 23:59

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição

02/02/2025, 21:07

Baixa Definitiva

27/08/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

27/08/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:14

08/08/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 08:28

Despacho

07/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/04/2024, 07:41

Juntada de Petição

25/04/2024, 22:57

Baixa Definitiva

06/12/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 124

29/11/2023, 01:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6699173, Subguia 3458679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,36

28/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/11/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 124

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/10/2023, 16:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

26/10/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2023. Parte ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR, Guia 6699175, Subguia 3458681

26/10/2023, 18:58

Juntada - Guia Gerada - ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR - Guia 6699175 - R$ 165,44

26/10/2023, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2023. Parte KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS, Guia 6699174, Subguia 3458680

26/10/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2023. Parte ALCIONE MARIO SCHIMIDT, Guia 6699173, Subguia 3458679

26/10/2023, 18:58

Juntada - Guia Gerada - KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS - Guia 6699174 - R$ 165,36

26/10/2023, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023, 18:58

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO

26/10/2023, 18:58

Juntada - Guia Gerada - ALCIONE MARIO SCHIMIDT - Guia 6699173 - R$ 165,36

26/10/2023, 18:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

26/10/2023, 14:02

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

26/10/2023, 14:01

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/10/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/10/2023, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/10/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/09/2023, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIONE MARIO SCHIMIDT. Justiça gratuita: Não requerida.

13/09/2023, 14:13

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50032204820208240139

13/09/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCIONE MARIO SCHIMIDT (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB RS033576) APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO (REQUERENTE) PROCURADOR(A): RICARDO CAVALHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSIANE SCHWARTZ PAZETTO ALVES INTERESSADO: ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSIANE SCHWARTZ PAZETTO ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003220-48.2020.8.24.0139/SC (Pauta: 78) RELATORA: Juíza MARGANI DE MELLO

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

24/02/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/02/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

18/02/2023, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5012446, Subguia 2630668 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

13/02/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2023, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/02/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 91. Guia: 5012446 Situação: Em aberto.

11/02/2023, 20:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5012446, Subguia 2630668

10/02/2023, 06:35

Juntada - Guia Gerada - ALCIONE MARIO SCHIMIDT - Guia 5012446 - R$ 635,09

10/02/2023, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/01/2023, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/01/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/01/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/01/2023, 16:44

Julgado procedente o pedido

17/01/2023, 16:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

19/10/2022, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

06/08/2022, 01:08

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/07/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/07/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/07/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/07/2022, 15:02

Despacho

05/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 15:10

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:24

Juntada de certidão

17/03/2022, 07:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 06:41

Juntada de certidão

24/11/2021, 06:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

23/11/2021, 22:41

Juntada de Petição - KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS / ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR (SC060499 - JOSIANE SCHWARTZ PAZETTO ALVES)

23/11/2021, 22:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

01/11/2021, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

01/11/2021, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2021, 08:17

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/10/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 07:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

27/07/2021, 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

27/07/2021, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

15/07/2021, 01:08

Expedição de ofício - 1 carta

14/07/2021, 13:28

Expedição de ofício - 1 carta

14/07/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/07/2021, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/06/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 10:14

Juntada de certidão

28/06/2021, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROQUE GENEZIO DOS SANTOS JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

28/06/2021, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARLA FABIANA SCHIMIDT DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

28/06/2021, 10:09

Decisão interlocutória

25/06/2021, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/04/2021, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 13:38

Juntada de Petição

28/04/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/04/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/03/2021, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/03/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 18:27

Despacho

23/03/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 14:13

Juntada de Petição

23/03/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 13:40

Juntada de certidão

17/02/2021, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

02/02/2021, 01:20

Juntada de Petição

01/02/2021, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

09/12/2020, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/11/2020, 10:03

Juntada de Petição

25/11/2020, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 09:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

29/10/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/08/2020, 18:00

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 15:58

Não Concedida a Medida Liminar

11/08/2020, 19:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/08/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 12:55

SENTENÇA

•17/01/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 06:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 07:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 19:07