Execução de Título Extrajudicial 0304858-27.2017.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304858-27.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0686/2017 Teor do ato: 1. Citem-se as partes Executadas para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pelas partes Executadas, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre as partes Executadas, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente as partes Executadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhes apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), cientes que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos executados (quando for pessoa

13/10/2017, 21:02

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se as partes Executadas para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pelas partes Executadas, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre as partes Executadas, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente as partes Executadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhes apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), cientes que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos executados (quando for pessoa jurídica), caso em que os Executados ou se

17/08/2017, 15:59

—

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 323

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 312

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(32)