Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019160-92.2008.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2008

Valor da Causa

R$ 251.394,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CABRAL RODRIGUES

OAB/SC 032972·CPF·Representa: Autor

KISSAO ALVARO THAIS

OAB/SC 007434·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SC 027920·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

THIAGO CABRAL RODRIGUES

OAB/SC 032972·CPF·Representa: Autor

KISSAO ALVARO THAIS

OAB/SC 007434·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SC 027920·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Réu

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC 017371·CPF·Representa: Réu

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB/SC 017422·CPF·Representa: Réu

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB/SC 007936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 296

20/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 296

19/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 09:29

Despacho

18/05/2026, 09:29

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

04/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

31/03/2026, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

17/03/2026, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

10/03/2026, 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

09/03/2026, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 18:50

Decisão interlocutória

08/03/2026, 18:50

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:17

Todas as movimentações(295)

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 296

20/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 296

19/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 09:29

Despacho

18/05/2026, 09:29

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 09:29

IMPUGNAÇÃO

•05/05/2026, 15:41

05/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

04/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

31/03/2026, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

17/03/2026, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

10/03/2026, 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

09/03/2026, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 18:50

Decisão interlocutória

08/03/2026, 18:50

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:17

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

11/08/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 275

06/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 275

05/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 275

04/08/2025, 09:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

04/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2025. Parte CSP CONTROLE DE AUTOMAÇÃOLTDA, Guia 11023949, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5779110&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5779110</a>

04/08/2025, 08:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

04/08/2025, 08:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CSP CONTROLE DE AUTOMAÇÃOLTDA - Guia 11023949 - R$ 468,00

04/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 08:56

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/07/2025, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

30/07/2025, 23:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

30/07/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 267

17/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 267

16/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 267

13/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

13/05/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

19/04/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 09:33

Decisão interlocutória

10/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/10/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

04/09/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:09

Despacho

25/08/2024, 08:45

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

12/04/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:45

Transitado em Julgado

18/12/2023, 16:14

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 00191609220088240064

18/12/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL RODRIGUES (OAB SC032972) ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0019160-92.2008.8.24.0064/SC (Pauta: 21) RELATORA: Juíza MARGANI DE MELLO

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL RODRIGUES (OAB SC032972) ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu: Apelação / Remessa Necessária Nº 0019160-92.2008.8.24.0064/SC (Pauta: 11) RELATORA: Juíza MARGANI DE MELLO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL RODRIGUES (OAB SC032972) ADVOGADO(A): KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0019160-92.2008.8.24.0064/SC (Pauta: 80) RELATORA: Juíza MARGANI DE MELLO

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

02/03/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

02/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

05/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

31/01/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

26/01/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 243 Parte Isenta

26/01/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

09/12/2022, 05:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

29/11/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

29/11/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2022, 19:10

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

27/06/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

13/05/2022, 01:36

Despacho

03/05/2022, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

14/12/2021, 01:39

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:26:14). Refer. Evento 222

11/12/2021, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:26:15). Refer. Evento 223

11/12/2021, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:26:15). Refer. Evento 224

11/12/2021, 14:18

Conclusos para despacho

13/10/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

13/10/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

13/10/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/10/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 213

11/10/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

11/10/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

01/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 16:09

Juntada de Petição

20/09/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

17/09/2021, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

17/09/2021, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 18:46

Despacho

27/08/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 202 - Conclusos para julgamento - 06/05/2021 16:33:38)

27/08/2021, 14:37

Juntada de Petição - CSP CONTROLE DE AUTOMAÇÃOLTDA (SC007434 - KISSAO ALVARO THAIS / SC027920 - FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO)

28/06/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

06/02/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/02/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

13/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

13/12/2020, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:38

Despacho

23/11/2020, 06:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192

28/01/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/01/2020, 00:39

Conclusos para decisão interlocutória

01/08/2019, 20:39

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

01/08/2019, 20:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20032570-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/07/2019 15:25

29/07/2019, 16:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/06/2019, 19:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2019, 15:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/06/2019, 15:46

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Vista ao Ministério Público.

06/06/2019, 14:20

Conclusos para despacho

05/04/2019, 19:53

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da requerente acerca do ato ordinatório à fl. 617.

05/04/2019, 19:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2019, 20:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.10131193-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2018 17:03

17/12/2018, 20:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/12/2018, 05:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1104/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2956 Página:

29/11/2018, 18:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1104/2018 Teor do ato: CERTIFICO que os autos físicos deste processo judicial foram digitalizados para tramitação em meio eletrônico e permanecem preservados nesta unidade jurisdicional.Ficam as partes intimadas para, em 10 dias manifestarem-se sobre o ofício/documentação de fls. 286/616. Advogados(s): Tulio Braz de Bem (OAB 24929/SC)

26/11/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que os autos físicos deste processo judicial foram digitalizados para tramitação em meio eletrônico e permanecem preservados nesta unidade jurisdicional.Ficam as partes intimadas para, em 10 dias manifestarem-se sobre o ofício/documentação de fls. 286/616.

26/11/2018, 15:00

Juntada de documento

26/11/2018, 14:45

Juntada de documento

26/11/2018, 14:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/11/2018, 14:15

Juntada de AR

26/11/2018, 14:15

Juntada de ofício

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:15

Juntada petição de manifestação ministerial

26/11/2018, 14:15

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada petição de manifestação ministerial

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada petição de contrarrazões

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada petição de manifestação ministerial

26/11/2018, 14:14

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2018, 14:14

Certificado pelo Oficial de Justiça

26/11/2018, 14:14

documento digitalizado

26/11/2018, 14:14

documento digitalizado

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de Procuração

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de Procuração

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada petição de manifestação ministerial

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada petição de contestação

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de documento

26/11/2018, 14:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2018, 14:14

Certificado pelo Oficial de Justiça

26/11/2018, 14:13

documento digitalizado

26/11/2018, 14:13

Juntada de documento

26/11/2018, 14:13

Juntada de documento

26/11/2018, 14:13

documento digitalizado

26/11/2018, 14:13

Juntada de documento

26/11/2018, 14:13

Juntada de documento

26/11/2018, 14:13

Juntada de documento

26/11/2018, 14:13

Juntada de Petição

26/11/2018, 14:13

Processo físico convertido em processo eletrônico

22/11/2018, 16:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR378000580TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : CIASC - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

14/11/2018, 13:52

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

05/11/2018, 13:19

Recebidos os autos

01/11/2018, 15:46

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.I - Em cumprimento à determinação da Superior Instância, oficie-se ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), para que providencie, no prazo máximo de 90 (noventa) dias Relatório de Pagamento de Multas Originadas no período de contrato firmado entre o CSP - Controle e Automoção Ltda. e o Município de São José no período de 01-9-2005 a 01-3-2006 II - Após a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem. III - Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. IV - Cumpra-se.

01/11/2018, 15:16

Conclusos para despacho

18/10/2018, 16:25

Conclusos para despacho

17/10/2018, 16:08

Reativado processo retornado de outro Juízo

17/10/2018, 16:06

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - TJSC

15/01/2014, 09:20

Recebidos os autos

15/01/2014, 08:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I - Recebo o recurso em seu duplo efeito, bem como as contrarrazões do apelado. II - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as nossas homenagens. III - Cumpra-se.

14/01/2014, 14:04

Conclusos para despacho

13/01/2014, 11:31

Juntada petição de contrarrazões - Protocolo: DSJE13000085971

27/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/11/2013, 12:00

Juntada petição de apelação - Juntada de Apelação

30/10/2013, 12:00

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) Apelação de fls. 199 é tempestiva.

30/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimadas a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo legal, responder(em) ao recurso de apelação de fls. 199

30/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/09/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0197/2013 Data da Publicação: 05/09/2013 Número do Diário: 1709 Página:

05/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

05/09/2013, 12:00

Carga ao Advogado

05/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

03/09/2013, 12:00

Publicação e registro da sentença

03/09/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/09/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0197/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CSP CONTROLE E AUTOMAÇÃO LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, notadamente em razão do julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Tulio Braz de Bem (OAB 024.929/SC)

03/09/2013, 12:00

Sentença - Improcedência do pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CSP CONTROLE E AUTOMAÇÃO LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, notadamente em razão do julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/07/2010, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

19/07/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

16/07/2010, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo autor acerca do ato de fls. 183.

16/07/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/07/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

12/07/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

12/07/2010, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação - Dr. Álvaro

12/07/2010, 12:00

Juntada de petição - Prot. 035522

09/07/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

05/07/2010, 12:00

Aguardando petição

05/07/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

01/07/2010, 12:00

Carga ao Advogado

01/07/2010, 12:00

Juntada de mandado - mandado 02 - cumprido

24/06/2010, 12:00

Aguardando decurso do prazo

24/06/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

22/06/2010, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

14/06/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 23/06/2010

11/06/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

10/06/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/03/2010, 12:00

Carga ao Advogado

25/03/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Especificação de provas - Ficam intimadas as partes, para especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias.

18/03/2010, 12:00

Juntada de petição - SUBSTABELECIMENTO

11/03/2010, 12:00

Aguardando outros

06/10/2009, 12:00

Juntada de documentos - Protocolo: 174398

05/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

25/09/2009, 12:00

Aguardando outros

25/09/2009, 12:00

Despacho outros - R.h. Diante do término do período de minha substituição nesta Unidade Jurisdicional, devolvo os autos ao cartório sem apreciação.

31/07/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/07/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

02/07/2009, 12:00

Aguardando remessa

30/06/2009, 12:00

Recebimento - SAJ - Para cumprimento de diligências

29/06/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/04/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

08/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/04/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

03/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

30/03/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

30/03/2009, 12:00

Juntada de petição - 141154

24/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

24/03/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

16/03/2009, 12:00

Aguardando petição

16/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/03/2009, 12:00

Carga ao Advogado

06/03/2009, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0015/2009 Data da Publicação: 04/03/2009 Número do Diário: 635 Página:

04/03/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0015/2009 Teor do ato: Fica intimado o Requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 69/164, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Maickel Peter Miranda (OAB 016.772/SC)

02/03/2009, 12:00

Juntada de contestação - 162754

22/01/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 69/164, no prazo de 10 (dez) dias.

22/01/2009, 12:00

Aguardando expedir edital

22/01/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

20/01/2009, 12:00

Aguardando petição

20/01/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/12/2008, 12:00

Carga ao Advogado

19/12/2008, 12:00

Juntada de mandado - mandado 1 - cumprido

20/11/2008, 12:00

Aguardando decurso do prazo

20/11/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

12/11/2008, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

07/11/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

05/11/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 14/11/2008

05/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/10/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/10/2008, 12:00

Despacho outros - R.h. Cite-se na forma da lei.

30/10/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

29/10/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2008, 12:00

Processo distribuído por sorteio

13/08/2008, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:38

SENTENÇA

•29/11/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 07:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 16:55

PETIÇÃO

•11/10/2021, 18:35

Documentação

•11/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 14:40

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 09:29

IMPUGNAÇÃO

•05/05/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:38

SENTENÇA

•29/11/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 07:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 16:55

PETIÇÃO

•11/10/2021, 18:35

Documentação

•11/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 06:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 15:46

DESPACHO

•06/06/2019, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 15:00

DESPACHO

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:15

DESPACHO

•26/11/2018, 14:15

DESPACHO

•26/11/2018, 14:15

DESPACHO

•26/11/2018, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 14:14

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:14

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:14

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:14

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:14

SENTENÇA

•26/11/2018, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 14:14

DESPACHO

•26/11/2018, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 14:14

DESPACHO

•26/11/2018, 14:13