Monitória 0302981-73.2017.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0302981-73.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Recebo a petição inicial, que se encontra devidamente instruída nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.II - Altere-se a classe para Ação Monitória.III - Cite-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada e de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou apresente seus embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.IV - Deve a requerida ser cientificada de que, caso cumpra o mandado, estará isenta do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil).Por fim, a ré, no mesmo prazo para embargos ou cumprimento total do mandado, ainda poderá pleitear o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, caso em que, todavia, não estará isento do pagamento das custas processuais.V - Com a implantação do processo eletrônico, passou-se a determinar o depósito dos títulos de crédito originais em cartório, por força do princípio da cartularidade. No intuito de padronizar essa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça editou a Circular n. 192/2014, cujo teor segundo o voto do eminente Des. Substituto Dinart Francisco Machado proferido no Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1 (julgamento aos 4.8.2015) dispõe que, realmente, a melhor solução é a desnecessidade de depósito em juízo do título original, cabendo à parte autora conservá-lo em seu poder. Nada obstante, é imprescindível a apresentação da cártula para a aposição de carimbo (modelo 45), com o objetivo de vincular o documento ao processo eletrônico e, por conseguinte, evitar sua circulação. À vista do exposto, a parte autora deverá apresentar em cartório o cheque original apenas para fins de aposição de carimbo (modelo 45), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certif

21/06/2017, 18:28

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/02/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025

Expedição de Edital

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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