Usucapião 0304093-49.2016.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0304093-49.2016.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2020 Teor do ato: Vistos, para despacho. 1. Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final. 2. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros); d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC); (Nesse sentido, considerando a robustez da prova a ser produzida, é imprescindível a oitiva das testemunhas, sendo recomendável que o tabelião compareça ao imóvel indicado no memorial descritivo e ateste que tal gleba corresponde à descrita no referido documento, fotografando o bem e promovendo a colheita de depoimentos de vizinhos e interessados na localidade, que verifique possam corroborar ou não o pedido). e) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade. No mais, deverá ser esclarecida a diferença de metragem existente entre a gleba usucapienda e o documento de fls. 77/78 Em relação à ata notarial, anoto que se trata de meio de prova de fato cuja produção pode abreviar o trâmite dos autos, e caso não haja a juntada nos termos aqui determinados, tal prova será produzida em audiência, a ser in

23/04/2020, 20:32

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho. 1. Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final. 2. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC); b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros); d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC); (Nesse sentido, considerando a robustez da prova a ser produzida, é imprescindível a oitiva das testemunhas, sendo recomendável que o tabelião compareça ao imóvel indicado no memorial descritivo e ateste que tal gleba corresponde à descrita no referido documento, fotografando o bem e promovendo a colheita de depoimentos de vizinhos e interessados na localidade, que verifique possam corroborar ou não o pedido). e) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade. No mais, deverá ser esclarecida a diferença de metragem existente entre a gleba usucapienda e o documento de fls. 77/78 Em relação à ata notarial, anoto que se trata de meio de prova de fato cuja produção pode abreviar o trâmite dos autos, e caso não haja a juntada nos termos aqui determinados, tal prova será produzida em audiência, a ser incluída na pauta da unidade no momento oportu

23/04/2020, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2017 Teor do ato: R.h.I. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73.Assim, por força do art. 321 do Novo Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a emenda da inicial para:a) comprovar a situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.b) indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges daqueles que casados forem (arts. 73, par. 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do NCPC);c) acostar levantamento planimétrico atualizado Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, subscrito por profissional habilitado, referente ao imóvel usucapiendo e, em sendo o caso, com aposição das assinaturas dos confrontantes devidamente qualificados nos autos (do casal, caso casados) com firma reconhecida;d) memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA;e) acostar no mínimo 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias;f) acostar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa;g) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor, demais possuidores anteri

16/10/2017, 17:53

Determinado a emenda da inicial - R.h.I. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73.Assim, por força do art. 321 do Novo Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a emenda da inicial para:a) comprovar a situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.b) indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges daqueles que casados forem (arts. 73, par. 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do NCPC);c) acostar levantamento planimétrico atualizado Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, subscrito por profissional habilitado, referente ao imóvel usucapiendo e, em sendo o caso, com aposição das assinaturas dos confrontantes devidamente qualificados nos autos (do casal, caso casados) com firma reconhecida;d) memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA;e) acostar no mínimo 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias;f) acostar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa;g) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor, demais possuidores anteriores e os respectivos cônjuges, daqueles que

09/03/2017, 17:46

—

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 167

Expedição de ofício - 2 cartas

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)