Ação Penal - Procedimento Sumário 0001935-62.2018.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001935-62.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - Ricardo dos Santos Zebroski, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, da Lei n. 9.503/97. Não tendo sido pessoalmente encontrado, foi o acusado citado por edital, não tendo oferecido resposta à acusação, nem constituído defensor. O Ministério Público opinou pela aplicação do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de processo crime deflagrado contra acusado que, citado por edital, não acudiu o chamamento judicial. Com o advento da Lei n.º 9.271/96, que alterou o artigo 366 do Código de Processo Penal, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de produção antecipada de provas nem da decretação da prisão preventiva do acusado. Diante do exposto, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271/96, SUSPENDO O PROCESSO, determinando o arquivamento administrativo dos autos, até o comparecimento do acusado, quando o processo prosseguirá nos seus ulteriores termos. Registre-se que o presente feito ficará suspenso, quanto ao prazo prescricional, pelo prazo máximo da prescrição do crime imputado, o que corresponde à data de 27/2/2031 (crime do art; 306) e 27/2/2023 (crime do art. 309). Encerrados os prazos, retornará a marcha processual, inclusive no que concerne à prescrição, porquanto não se pode admitir suspensão deste lapso de forma indefinida, isto por ofensa à Constituição vigente. Publique-se. Intimem-se. Faça-se o respectivo registro na CGJ. Renove-se, semestralmente, o encaminhamento dos autos ao Ministério

28/02/2019, 18:40

Recebida a denúncia - I - Da análise dos autos verifica-se que o acusado não foi encontrado para ser citado e intimado para audiência de suspensão condicional do processo, motivo pelo qual o Ministério Público, à fl. 60, requereu a citação por edital do acusado. Desta feita, imperioso se analise acerca do recebimento da denúncia para posterior citação por edital.II - Assim, analisando o processado e a prova produzida até então, observo que existe prova da materialidade (ocorrência) do crime e indícios suficientes de autoria, pelo que existe justa causa para a deflagração da presente ação penal. Ainda, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 CPP), razão pela qual RECEBO a denúncia (art. 396, caput, CPP).No que se refere ao enquadramento típico dos fatos que foi efetivado pelo órgão ministerial, desde logo se destaca a inadequação de que neste momento processual se abra discussão cerrada sobre sua procedência, porquanto acusado defende-se dos fatos narrados expressa ou implicitamente na denúncia e não de sua capitulação legal, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos por ocasião da sentença.Consigna-se, também, que não se vislumbra, por ora, a presença de causa extintiva de punibilidade, ou qualquer excludente suficientemente comprovada a ponto de ensejar rejeição imediata da exordial acusatória, esta que foi redigida com apuro técnico suficiente para ensejar o processamento da pessoa denunciada.III Considerando que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, cite-se-o, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder a presente acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, além de oferecer documento e justificação, especificar prova e arrolar testemunha, qualificando-as e requerendo as suas intimações (art. 396-A do CPP).IV Certifiquem-se os antecedentes criminais

23/11/2018, 11:23

Concedida a liberdade provisória - 1. A autoridade policial autuou em flagrante delito Ricardo dos Santos Zebroski, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Transito Brasileiro. O art. 310 do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, diz que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes as hipóteses do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais (CRFB, art. 5º, incisos LXII, LXIII, LXIV) e processuais (CPP, arts. 304 e 306). No caso, a materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas pelo boletim de ocorrência de fls. 14/15, pelo teste de bafômetro de fl. 16 - que atesta a embriaguez do conduzido -, do relatório de fl. 17 e das declarações prestadas pelos Policiais Militares (depoimentos audiovisuais - fl. 19). Além disso, dos relatos dos Policiais Militares que procederam à condução, despontam fortes indícios desfavoráveis ao conduzido, demonstrando que este estava em estado de flagrante (art. 302, I e II, do CPP), o que, portanto, autoriza a prisão, tendo sido cumprido, também, o prazo a que alude o art. 306, § 1°, do Código de Processo Penal. À vista do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Em que pese presentes prova da materialidade e suficientes indícios de autoria desfavoráveis ao conduzido, por ora, nada consta de desfavorável ao conduzido, uma vez que não é reincidente, tem residência fixa e desempenha ocupação lícita, não havendo indicativos de que pretenda burlar a aplicação da lei penal ou frustrar a instrução. Em relação ao valor da fiança, diante dos elementos colhidos nesta audiência acerca da condição financeira do conduzido, que aufere mensalmente o valor de R$ 1.000,00 aliado ao f

27/06/2018, 11:14

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: EVERSON ALVES DA SILVA

Expedição de mandado - VIICEMAN

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA

Expedição de mandado - VIICEMAN

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(151)