Procedimento Comum Cível 0005518-77.2014.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005518-77.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2019 Teor do ato: 2. Questões prejudiciais de mérito:2.1. Prescrição:De pronto, a prefacial não merece prosperar porquanto é sabido que a prescrição é interrompida pelo despacho de citação válida e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época do protocolo da inicial. Logo, como o despejo ocorreu em 2014 e a ação foi ajuizada no mesmo ano, não transcorreu o prazo prescricional atinente à pretensão da parte autora - reparação civil e enriquecimento sem causa, 3 anos, conforme artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.2.2. Ilegitimidade passiva:Também não verifico a incidência de tal prefacial. A despeito de terceiros terem celebrado os contratos de locação e de compra e venda de ponto comercial com a parte autora, é evidente que o pagamento do aluguel relacionado ao negócio jurídico era efetuado diretamente à empresa ré, o que se extrai dos recibos de pp. 42-70. Além do mais, há alegação de que o pagamento do ponto comercial adquirido foi diretamente efetuado ao representante legal da empresa ré.Nesse contexto, resta latente - mas dependente de prova - a tese da parte autora de que as negociações foram intentadas com o representante legal da ré, hipótese que, se comprovada, confirma a possível responsabilidade civil desse aos prejuízos causados.3. Instrução processual:3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s):Fixo esse(s) ponto(s) como controvertido(s): a dinâmica em que ocorreram as negociações narradas na inicial e a comprovação de que o representante legal da parte ré as celebrou e se beneficiou por elas, recebendo os valores pagos pelo autor.4. Audiência de instrução e julgamento:Defiro a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do CPC.4.1. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 23-5-2019 às 15h.4.2. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum

25/03/2019, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Questões prejudiciais de mérito:2.1. Prescrição:De pronto, a prefacial não merece prosperar porquanto é sabido que a prescrição é interrompida pelo despacho de citação válida e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época do protocolo da inicial. Logo, como o despejo ocorreu em 2014 e a ação foi ajuizada no mesmo ano, não transcorreu o prazo prescricional atinente à pretensão da parte autora - reparação civil e enriquecimento sem causa, 3 anos, conforme artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.2.2. Ilegitimidade passiva:Também não verifico a incidência de tal prefacial. A despeito de terceiros terem celebrado os contratos de locação e de compra e venda de ponto comercial com a parte autora, é evidente que o pagamento do aluguel relacionado ao negócio jurídico era efetuado diretamente à empresa ré, o que se extrai dos recibos de pp. 42-70. Além do mais, há alegação de que o pagamento do ponto comercial adquirido foi diretamente efetuado ao representante legal da empresa ré.Nesse contexto, resta latente - mas dependente de prova - a tese da parte autora de que as negociações foram intentadas com o representante legal da ré, hipótese que, se comprovada, confirma a possível responsabilidade civil desse aos prejuízos causados.3. Instrução processual:3.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s):Fixo esse(s) ponto(s) como controvertido(s): a dinâmica em que ocorreram as negociações narradas na inicial e a comprovação de que o representante legal da parte ré as celebrou e se beneficiou por elas, recebendo os valores pagos pelo autor.4. Audiência de instrução e julgamento:Defiro a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do CPC.4.1. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 23-5-2019 às 15h.4.2. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, com as informações especificadas no

20/03/2019, 15:10

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE SANTOS PAGNAN

Custas Satisfeitas - Parte: CRICAR AUTOMOVEIS LTDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 00055187720148240020

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