Procedimento Comum Cível 0301434-24.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301434-24.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6314100, Subguia 3276204 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,43

11/12/2023, 06:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6314101, Subguia 3276205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,43

11/12/2023, 06:01

Baixa Definitiva

02/10/2023, 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 75

29/09/2023, 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 64, 69 e 72

29/09/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 72 e 75

08/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

07/09/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

29/08/2023, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte PIOVEZAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, Guia 6314102, Subguia 3276206

29/08/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte POSSA AUTO PECAS EIRELI, Guia 6314101, Subguia 3276205

29/08/2023, 13:02

Juntada - Guia Gerada - PIOVEZAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME - Guia 6314102 - R$ 318,87

29/08/2023, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte ALDAIR POSSA, Guia 6314100, Subguia 3276204

29/08/2023, 13:02

Juntada - Guia Gerada - POSSA AUTO PECAS EIRELI - Guia 6314101 - R$ 159,43

29/08/2023, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 13:02

Documentos

SENTENÇA

•11/08/2020, 15:18

DECISÃO

•15/07/2019, 09:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2019 Teor do ato: Da (i)legitimidade ativa Compulsando os autos, verifica-se-se que a parte ré sustenta a falta de legitimidade dos requerentes "para pleitear em juízo, qualquer dano sofrido pela motocicleta de terceiro, estranho aos fatos narrados. Os Requerentes aduzem, sem nada provar, que apesar do condutor da motocicleta ser funcionário da Primeira Requerente, seu administrador, na realidade é o segundo Requerente. Entretanto, em nenhum momento está demonstrado ser qualquer um deles, ou até mesmo, ambos os titulares do direito de ação" (fl. 57). Não obstante, ao contrário do que sustentou a requerida, a propriedade do bem, em relação ao qual postula o autor Aldair a reparação dos danos, restou devidamente comprovada. Isto porque, em se tratando a motocicleta de bem móvel, a propriedade desta se transfere pela mera tradição, em consonância com o disposto no art. 1.267 do Código Civil. Como se observa, não há controvérsia acerca da posse exercida pelo autor sobre a motocicleta, além de que o documento acostado à fl. 32 se mostra apto a comprovar a realização do negócio de compra e venda do bem, pois, ao contrário do sustentado pela ré, há cláusula "em causa própria" no instrumento, consistente na informação de que o outorgado, ora segundo autor, detém poderes para "vender a quem bem entender e a preço que julgar conveniente o veículo [...], podendo transferir este veículo para o seu próprio nome". A esse respeito, importante destacar ser consolidado o entendimento na jurisprudência, no sentido de que "a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado" (TJSC, AC n. 0003665-18.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27.06.2017), motivo pelo qual "o simples detentor ou possuidor que sofre os danos também possui legitimidade para pleitear a devida indeniz

17/06/2019, 15:05

Decisão de Saneamento e Organização - Da (i)legitimidade ativa Compulsando os autos, verifica-se-se que a parte ré sustenta a falta de legitimidade dos requerentes "para pleitear em juízo, qualquer dano sofrido pela motocicleta de terceiro, estranho aos fatos narrados. Os Requerentes aduzem, sem nada provar, que apesar do condutor da motocicleta ser funcionário da Primeira Requerente, seu administrador, na realidade é o segundo Requerente. Entretanto, em nenhum momento está demonstrado ser qualquer um deles, ou até mesmo, ambos os titulares do direito de ação" (fl. 57). Não obstante, ao contrário do que sustentou a requerida, a propriedade do bem, em relação ao qual postula o autor Aldair a reparação dos danos, restou devidamente comprovada. Isto porque, em se tratando a motocicleta de bem móvel, a propriedade desta se transfere pela mera tradição, em consonância com o disposto no art. 1.267 do Código Civil. Como se observa, não há controvérsia acerca da posse exercida pelo autor sobre a motocicleta, além de que o documento acostado à fl. 32 se mostra apto a comprovar a realização do negócio de compra e venda do bem, pois, ao contrário do sustentado pela ré, há cláusula "em causa própria" no instrumento, consistente na informação de que o outorgado, ora segundo autor, detém poderes para "vender a quem bem entender e a preço que julgar conveniente o veículo [...], podendo transferir este veículo para o seu próprio nome". A esse respeito, importante destacar ser consolidado o entendimento na jurisprudência, no sentido de que "a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado" (TJSC, AC n. 0003665-18.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27.06.2017), motivo pelo qual "o simples detentor ou possuidor que sofre os danos também possui legitimidade para pleitear a devida indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.0097

17/06/2019, 09:27

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6314100, Subguia 3276204 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6314101, Subguia 3276205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,43

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 75

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 64, 69 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 72 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte PIOVEZAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, Guia 6314102, Subguia 3276206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte POSSA AUTO PECAS EIRELI, Guia 6314101, Subguia 3276205

Juntada - Guia Gerada - PIOVEZAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME - Guia 6314102 - R$ 318,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte ALDAIR POSSA, Guia 6314100, Subguia 3276204

Juntada - Guia Gerada - POSSA AUTO PECAS EIRELI - Guia 6314101 - R$ 159,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(83)