Execução de Título Extrajudicial 5003641-95.2020.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003641-95.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO 3º JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EXEQUENTE: DPLM CONSTRUTORA LTDA. (Sociedade) EXECUTADO: UILSON VENANCIO DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O DOUTOR YANNICK CAUBET, JUIZ DE DIREITO DO 3º JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital tiver conhecimento que esta Vara levará à alienação em leilão público eletrônico (on-line), sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado: 1º Pregão: dia 24/07/2023, a partir das 14h00min, horário de Brasília/DF, por preço igual ou superior à avaliação do bem. 2º Pregão: dia 31/07/2023, a partir das 14h00min, horário de Brasília/DF, caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, momento em que se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos moldes do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---- Obs.: Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br e a declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura dos pregões nas datas e horários acima referenciados, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Leilão exclusivamente via internet (on-line): www.mazzollileiloes.com.br Os lanços eletrônicos deverão observar os horários e prazo de abertura para o 1º e 2º pregão, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: Gabriel Mazzolli Damiani, AARC /281. Remuneração do Leiloeiro: Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. OBSERVAÇÕES DO LEILÃO ON-LINE: 1. Para apresentação de lance, o interessado deverá fazer seu cadastramento prévio (até 48 horas antes da data agendada para o apregoamento virtual). 2. Os cadastros ficam sujeitos à aprovação no endereço eletrônico: www.mazzollileiloes.com.br 3. O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances de forma igualitária. 4. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, quando houver múltiplos lotes, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 1 5. Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 6. O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluído definitivamente dos cadastros do sítio: www.mazzollileiloes.com.br; 7. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 8. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado estarão, automaticamente, outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 9. A modalidade eletrônica de leilão será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão. Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ, Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". *As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. ADVERTÊNCIAS GERAIS: a) Por meio deste, ficam intimadas as partes, os devedores e seus cônjuges/companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015); b) Os possíveis credores com garantia real, fiduciária, com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, os usufrutuários, credores de condomínio, senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; e/ou b) o estado de conservação do(s) bem(ns), o qual será vendido no estado em que se encontra. d) Não cabe ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade acerca de divergências contidas no Edital, tampouco quanto a possíveis reparos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. e) Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do Arrematante, Remitente ou Adjudicante a prévia verificação da situação do bem supracitado quanto ao seu estado físico e apurar eventuais pendências, inclusive fiscais ou financeiras, inerentes a ele; f) Cabe ao(s) arrematante(s) arcar com as despesas de transferência do(s) bem(ns), bem como providenciar os meios para removê-lo(s); g) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza pelo funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software em seu aparelho; h) Direito do Cônjuge/Coproprietário: se for o caso, sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: h.1) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; h.2) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). DO PAGAMENTO: a venda será à vista, com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação. Obs.: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, 2 deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil, devendo depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003641-95.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DPLM CONSTRUTORA LTDA. (SOCIEDADE)/ DA CONSTRUTORA LTDA. Adas.: ANDRE CORREA DE AMORIM (SC047847) EXECUTADO: UILSON VENANCIO DOS SANTOS Advs.: LUIZ ANTONIO APOLINARIO (PR079313) Bem: 01 (um) terreno, designado lote n. 11, do condomínio residencial Maria do Mar, situado na Rua Vergílio Ponciano, n. 133, Saco Grande, distrito de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC, com as seguintes medidas e divisas: área de uso exclusivo 465,25m² (3,38%), área de uso comum 250,52m² (1,82%) área total 715,77m² (5,20%) com as seguintes confrontações: frente - 18,75m, passagem C; direita - 24,81m, lote 12; esquerda – 24,81m, lote 10; fundos 18,75m, lotes 6 e 5, registrado sob a matrícula n. 94.836, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. No terreno foi construída uma casa de alvenaria com 02 (dois) pavimentos, uso residencial unifamiliar, com área total de 306,30m². Ônus: (AV-6) penhora oriunda do processo de n. 0312015-20.2017.8.24.0023, em trâmite no 2º juízo da vara de cumprimentos de sentença cíveis e execuções extrajudiciais da comarca da capital (4ª V. Cível da Capital); (AV-7) penhora oriunda deste processo de n. 5003641-95.2020.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC; (AV-8) penhora oriunda dos autos de n. 0004219-97.2014.8.16.0146, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR. Avaliado em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Lance mínimo no 2º pregão: R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 4104.2701 ou 99957-8944 ou no endereço eletrônico: [email protected]. Sítio: www.mazzollileiloes.com.br. Florianópolis, 16 de junho de 2023. Eu, _________________, Chefe de Cartório, o conferi. YANNICK CAUBET Juiz de Direito Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003641-95.2020.8.24.0023/SC

20/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 849.809,02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Carlos Cittadin da Silva em 30/04/2026 14:54:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(37)