Procedimento Comum Cível 0301549-97.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301549-97.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2018 Teor do ato: I - Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 11/07/2018, às 11h, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa catarina, a médica Caris de Rezende Pena, (CRM/SC 12345, Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú/SC, contato: 3360-8028, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário

16/04/2018, 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 11/07/2018, às 11h, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa catarina, a médica Caris de Rezende Pena, (CRM/SC 12345, Rua Protássio Boaventura Caetano, 50, Pioneiros, Bal. Camboriú/SC, contato: 3360-8028, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.VI -

06/04/2018, 17:30

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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