Execução de Título Extrajudicial 0300184-15.2017.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300184-15.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I- Na forma do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e com base no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça catarinense, autorizo a conversão da presente actio em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reautue-se. II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executad

20/11/2019, 16:08

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 296

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(44)