Processo Administrativo 0001243-95.2018.8.24.0036 - TJSC

Processo Administrativo 0001243-95.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2026, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,60

06/04/2026, 10:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005016-82.2026.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 370

01/04/2026, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2026 Prazo do edital: 07/04/2026 Prazo de citação/intimação: 07/05/2026

01/04/2026, 02:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

31/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

31/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026

31/03/2026, 13:34

Expedição de Edital

31/03/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 12:14

Decisão interlocutória

31/03/2026, 12:14

Conclusos para decisão

30/03/2026, 18:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003173-82.2026.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

19/03/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,60

13/03/2026, 09:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310041077658 O Doutor Samuel Andreis, Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6 de agosto de 2021 e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. o prazo final para a formulação do pedido de cadastramento de projeto será 30.04.2023. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput, e parágrafo primeiro e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatadas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora (atualmente R$ 543.163,86), em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção prevista nas normas pertinentes. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora através do e-mail [email protected]. 07. Após o recebimento, o projeto deverá ser cadastrado como incidente dos autos n. 0001243-95.2018.8.24.0036 (processo administrativo de destinação de recursos – subconta 18.036.0418-0). No referido incidente também deverá ocorrer a prestação de contas. 08. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas nesta comarca. 09. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 10. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6 de agosto de 2021. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0001243-95.2018.8.24.0036/SC

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310025861469 O Doutor Samuel Andreis, Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6 de agosto de 2021 e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. o prazo final para a formulação do pedido de cadastramento de projeto será 30.04.2022. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput, e parágrafo primeiro e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatadas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora (atualmente R$ 163.992,97), em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção prevista nas normas pertinentes. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, que deverá ser cadastrado como incidente dos autos n. 0001243-95.2018.8.24.0036 (processo administrativo de destinação de recursos – subconta 18.036.0418-0). No referido incidente também deverá ocorrer a prestação de contas. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas nesta comarca. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6 de agosto de 2021. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0001243-95.2018.8.24.0036/SC

31/03/2022, 00:00

Julgado procedente o pedido - Observando-se os critérios acima elencados, após análise detalhada de todos os projetos e considerando a relevância social das entidades e das pretensões apresentadas, sem olvidar o atendimento aos requisitos formais e à limitação orçamentária decorrente do valor disponível para destinação, bem assim a concordância expressa do Ministério Público, DECIDIU a Comissão Gestora da Comarca de Jaraguá do Sul contemplar com repasse de recursos, nos termos do edital expedido, as seguintes entidades:1 - Associação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Baixo Vale do Itajaí - ACONSEG (0001785-16.2018 e 0001852-78.2018)Projeto: Aquisição de armas e curso operacional.Valor disponibilizado: R$ 60.763,70Prazo para prestação de contas: 90 dias, contados do recebimento da verba.2 - CMEI Rodrigo Hufenuessler (0002113-43.2018)Projeto: Aquisição de cortinas e aparelhos de ar condicionado.Valor disponibilizado: R$ 4.646,00Prazo para prestação de contas: 30 dias, contados do recebimento da verba.3 - CMEI Ornélia Müller Ersching (0002793-28.2018)Projeto: Implantação de uma "brinquedoteca".Valor disponibilizado: R$ 10.870,30Prazo para prestação de contas: 30 dias, contados do recebimento da verba.4 - Batalhão da Polícia Militar (0002775-07.2018)Projeto: Aquisição de drone e equipamentos correlatos.Valor disponibilizado: R$ 10.800,00Prazo para prestação de contas: 60 dias, contados do recebimento da verba.5 - Batalhão da Polícia Militar (0002776-89.2018)Projeto: Software para fiscalização de apenados.Valor disponibilizado: R$ 18.300,00Prazo para prestação de contas: 90 dias, contados do recebimento da verba.6 - Centro de Educação de Jovens e Adultos (0002725-78.2018)Projeto: Aquisição de câmeras de segurança.Valor disponibilizado: R$ 5.691,70 Prazo para prestação de contas: 30 dias, contados do recebimento da verba. Observação: Considerando o novo orçamento apresentado à fl. 14, bem como a justificativa trazida pela instituição, restou autorizada a liberaçã

12/09/2018, 18:59

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,60

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005016-82.2026.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 370

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 07/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026

Expedição de Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003173-82.2026.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,60

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