Procedimento Comum Cível 0300933-79.2014.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 33.579,01

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Partes do Processo

M.J.M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC 020155·CPF·Representa: Autor

PATRICK SENA SANTANA

CPF·Representa: Réu

JOSMAR SOTTOMAIOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC 017042·CPF·Representa: Réu

MARCIA MACHADO TERRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 12:23

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/09/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.146,72

27/08/2024, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 26/08/2024 09:27:46

26/08/2024, 09:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/08/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/08/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/07/2024, 01:04

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 12:23

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 18:40

03/09/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.146,72

27/08/2024, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 26/08/2024 09:27:46

26/08/2024, 09:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/08/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/08/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/07/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.815,10

17/07/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/07/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/07/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2024, 10:22

Expedição de ofício

25/06/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/06/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/06/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 15:34

Despacho

07/06/2024, 15:34

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/04/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/03/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:40

Transitado em Julgado

05/02/2024, 16:39

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 03009337920148240125

01/02/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M.J.M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMA PROCURADOR(A): PATRICK SENA SANTANA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2023. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0300933-79.2014.8.24.0125/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M.J.M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMA PROCURADOR(A): PATRICK SENA SANTANA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300933-79.2014.8.24.0125/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

21/06/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:09

Juntada

19/02/2018, 12:00

Juntada

02/02/2018, 23:03

Juntada

01/02/2018, 10:05

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

31/01/2018, 16:09

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

31/01/2018, 16:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

31/01/2018, 16:07

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WITP.17.10025726-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/11/2017 16:05

10/11/2017, 21:02

Juntada

26/10/2017, 14:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2017, 09:40

Certificado a tempestividade - Tempestividade

24/10/2017, 09:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar, no prazo de 15 dias, suas contrarrazões ao recurso de apelação.

24/10/2017, 09:38

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WITP.17.10023157-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 10/10/2017 19:03

10/10/2017, 19:33

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WITP.17.10018723-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/08/2017 15:20

17/08/2017, 15:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/07/2017, 09:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0271/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2634 Página:

27/07/2017, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0271/2017 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC).Como consequência, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 41/42.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Francisco Marozo Ortigara (OAB )

25/07/2017, 16:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2017, 15:46

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/07/2017, 19:08

Certificado a publicação e registro da sentença

18/07/2017, 19:08

Julgado improcedente o pedido - Do exposto, resolvo o mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC).Como consequência, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 41/42.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

18/07/2017, 19:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.15.10015597-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2015 16:06

31/07/2015, 19:52

Conclusos para despacho

27/05/2015, 15:42

Certidão emitida - Decurso de Prazo

27/05/2015, 15:42

Juntada

07/05/2015, 14:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 2077 Página:

25/03/2015, 18:56

Juntada

23/03/2015, 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2015 Teor do ato: Certifico que a contestação de fls. 49/55 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 16/01/2015 e término em 27/03/2015, tendo sido protocolada em 05/03/2015. Fica intimado o Autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos , no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Arlei Humberto Marchiori (OAB 19721/SC)

23/03/2015, 09:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de fls. 49/55 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 16/01/2015 e término em 27/03/2015, tendo sido protocolada em 05/03/2015. Fica intimado o Autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos , no prazo de 10 (dez) dias.

19/03/2015, 15:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WITP.15.10003658-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/03/2015 15:10

19/03/2015, 15:21

Juntada

28/01/2015, 12:44

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

26/01/2015, 16:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

26/01/2015, 16:32

documento digitalizado

26/01/2015, 16:29

Juntada

26/01/2015, 13:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0325/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 2036 Página:

26/01/2015, 13:09

Juntada

20/01/2015, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2015 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da cobrança do ISS, referente a construção do Edifício Áurea, bem como para determinar que a municipalidade não condicione a concessão do habite-se do residencial ao pagamento dos débitos relativos ao ISS em discussão. Expeça-se mandado para a citação do réu na forma legal para, querendo, ofertar defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arlei Humberto Marchiori (OAB 19721/SC)

20/01/2015, 18:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2014/009554-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2015 Local: Itapema / André Eduardo Forti Silva

17/12/2014, 13:11

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da cobrança do ISS, referente a construção do Edifício Áurea, bem como para determinar que a municipalidade não condicione a concessão do habite-se do residencial ao pagamento dos débitos relativos ao ISS em discussão. Expeça-se mandado para a citação do réu na forma legal para, querendo, ofertar defesa. Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2014, 19:23

Conclusos para despacho

11/12/2014, 18:14

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada

01/12/2014, 15:11

Redistribuição de processo - saída

01/12/2014, 15:11

Redistribuído por sorteio - SAJ - Correção no sistema.

01/12/2014, 15:11

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 22/10/2014 através da guia nº 125.6003154-95 no valor de 655,66

27/10/2014, 13:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/10/2014, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2018, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2017, 09:38

SENTENÇA

•18/07/2017, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2015, 15:35

DECISÃO

•15/12/2014, 19:23