Execução Fiscal 0900291-59.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.493,99

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

POWER ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

DECIO FRANCHIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC 070716·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/05/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 15:22

Decisão interlocutória

08/04/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 13:33

Conclusos para decisão

03/04/2024, 18:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2024, 18:28

Juntada de Petição

28/03/2024, 14:32

Juntada de Petição

28/03/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/01/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023, 13:46

Despacho

21/12/2023, 13:46

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/05/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 15:22

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 10:46

08/04/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 13:33

Conclusos para decisão

03/04/2024, 18:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2024, 18:28

Juntada de Petição

28/03/2024, 14:32

Juntada de Petição

28/03/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/01/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023, 13:46

Despacho

21/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/12/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2023, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/03/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/03/2023, 10:10

Despacho

13/03/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/03/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

28/02/2023, 16:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

28/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/12/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/12/2022, 11:02

Despacho

09/12/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 23:25

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/11/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/11/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 262,75

23/11/2022, 10:55

Expedição de Alvará

21/11/2022, 15:40

Despacho

21/11/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 12:15

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/11/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/03/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2022

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: POWER ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: DECIO FRANCHIN EDITAL Nº 310025879484 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): POWER ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA e DECIO FRANCHIN, cpf: 00191335000134 e 50110152972, endereço: RODOVIA SC 453, 625, KM: 55 - DOIS PINHEIROS - 89560000 (Residencial) e Rod. SC 453, KM 53, KM 53 - Portal - 89560000 - Videira, SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Bloqueio SISBAJUD nos valores de R$ 226,85/R$ 15,27. Valor do Débito: R$ 11.060,85. Data do Cálculo: 10/11/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900291-59.2018.8.24.0079/SC

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2022

30/03/2022, 13:48

Expedição de Edital - intimação

29/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/03/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

30/09/2021, 13:25

Expedição de Termo/auto de Penhora

17/09/2021, 15:56

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2021, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2021, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2021, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2021, 14:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DECIO FRANCHIN)

14/09/2021, 17:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POWER ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA)

14/09/2021, 17:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

14/09/2021, 17:11

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

09/09/2021, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POWER ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECIO FRANCHIN. Justiça gratuita: Não requerida.

09/09/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/12/2020, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/12/2020, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 17:08

Decisão interlocutória

09/12/2020, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/11/2020, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/11/2020, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 12:26

Juntada de certidão

09/11/2020, 12:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

05/05/2020, 01:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

17/04/2020, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 07/04/2020 17:06:36

07/04/2020, 17:07

Expedido Edital - citação

07/04/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/04/2020, 16:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2020, 16:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.20.10005144-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2020 15:13

06/04/2020, 15:21

Juntada

30/03/2020, 11:34

Recebidos os autos

24/03/2020, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2020, 12:23

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

24/03/2020, 12:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/03/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como informar o endereço dos Executados.

23/03/2020, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, INDEFIRO o pedido. Entretanto, cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

27/02/2020, 16:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/02/2020, 14:48

Conclusos para decisão interlocutória

17/02/2020, 17:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2020, 01:24

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WVID.20.10001144-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 28/01/2020 10:04

28/01/2020, 10:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias.

16/01/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

15/01/2020, 18:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/08/2019, 11:16

Juntada

02/08/2019, 11:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR678146115TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Délcio Franchin

30/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

23/07/2019, 14:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/07/2019, 08:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2019, 15:28

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DETERMINO que o feito seja remetido à Distribuição, para que o sócio-administrador Décio Franchin seja incluído no polo passivo da lide. Após, CITE-SE-O nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Cumpra-se.

11/07/2019, 15:28

Conclusos para despacho

15/05/2019, 17:52

Conclusos para despacho

15/05/2019, 17:52

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WVID.19.10010737-9 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 16/04/2019 11:11

16/04/2019, 11:22

Juntada

09/04/2019, 20:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/04/2019, 17:46

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

08/04/2019, 17:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2018, 14:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/12/2018, 14:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/011886-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2018 Local: Oficial de justiça - Cristiane Potrickos da Silva

20/11/2018, 17:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2018, 02:48

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 18/10/2018 através da guia nº 079.3022250-80 no valor de 19,80

19/10/2018, 20:55

Juntada

19/10/2018, 20:55

Juntada

18/10/2018, 12:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2018, 23:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto poderá ser emitido pelo site do TJSC (www.tjsc.jus.br), por meio da consulta processual - visualizar custas.

16/10/2018, 17:50

Recebidos os autos

16/10/2018, 16:57

Realizado cálculo de custas

16/10/2018, 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2018, 12:58

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

16/10/2018, 12:58

Pedido citação - Nº Protocolo: WVID.18.10025052-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/10/2018 09:15

11/10/2018, 09:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/10/2018, 09:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2018, 09:44

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

01/10/2018, 08:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/08/2018, 00:12

Juntada

08/08/2018, 00:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR889718786TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Power Eletronica Industrial Ltda Me

30/07/2018, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2018, 01:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

04/07/2018, 12:57

Mero expediente - SAJ - Recebo a inicial.O presente despacho importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Ressalte-se que a citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que seja feita por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O(A) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.Caso não ocorra o pagamento do débito, nem a garantia da execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do(a) devedor(a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, os enumerados das Súmulas nº 121 e 128 do Superior Tribunal de Justiça.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º).Fixo os honorários para pronto pagamento em 10% (dez por cento).Cumpra-se.

02/07/2018, 13:42

Conclusos para despacho

29/06/2018, 15:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/06/2018, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

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