Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009314-91.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO

Reu

JOSE MARCO SCHMITZ

CPF

Reu

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL MACHADO

OAB/SC 047231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/09/2023, 18:39

Juntado(a)

12/09/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/09/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/09/2023, 18:43

Despacho

05/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado

22/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO<br>Data: 18/08/2023

22/08/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 13:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03CR Número: 00093149120198240023

18/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MARCO SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

18/08/2023, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00093149120198240023/TJSC

20/07/2023, 15:24

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/09/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/09/2023, 18:39

Juntado(a)

12/09/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/09/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:30

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 13:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/09/2023, 18:43

Despacho

05/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado

22/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO<br>Data: 18/08/2023

22/08/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 13:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03CR Número: 00093149120198240023

18/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MARCO SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

18/08/2023, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00093149120198240023/TJSC

20/07/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: A COLETIVIDADE (OFENDIDO) INTERESSADO: JOSE MARCO SCHMITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0009314-91.2019.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 25) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03CR -> TJSC

23/05/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/05/2023, 01:01

Recebido o recurso de Apelação

08/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:57

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/05/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

08/05/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/04/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 24/04/2023

24/04/2023, 20:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: DAIANE SOUZA

19/04/2023, 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/04/2023, 13:02

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

19/04/2023, 12:53

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50321182620238240023

19/04/2023, 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE MARCO SCHMITZ - EXCLUÍDA

19/04/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/04/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/04/2023, 17:25

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

09/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/04/2023, 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/04/2023, 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/04/2023, 16:58

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 05/04/2023 15:00. Refer. Evento 51

05/04/2023, 16:33

Decisão interlocutória

05/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78

08/03/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/03/2023, 01:16

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/03/2023, 16:31

Expedição de ofício

03/03/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/03/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/03/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/03/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 19:12

Expedição de ofício

02/03/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:51

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/04/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/04/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56

20/04/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/04/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2021, 21:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE MARCO SCHMITZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/04/2021, 18:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO - DENUNCIADO

19/04/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO ALVES FERNANDES RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

19/04/2021, 18:21

Decisão interlocutória

19/04/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 13:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 05/04/2023 15:00

15/04/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/06/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

02/06/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/05/2020, 16:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/05/2020, 16:33

Juntada de documento

27/05/2020, 16:03

Juntada de documento

27/05/2020, 16:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 19:23

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

12/02/2020, 19:23

Juntada de documento

12/02/2020, 19:22

Juntada de documento

12/02/2020, 19:18

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

15/12/2019, 20:01

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

09/12/2019, 13:02

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/12/2019, 13:02

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

09/12/2019, 12:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20107323-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/12/2019 11:42

09/12/2019, 11:55

Juntada

06/12/2019, 15:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2019, 16:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

29/11/2019, 16:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/11/2019, 22:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/11/2019, 22:13

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WFNS.19.10167152-9 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 16/11/2019 23:29

16/11/2019, 23:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/10/2019, 00:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/10/2019, 17:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.

15/10/2019, 17:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/10/2019, 16:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

15/10/2019, 16:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2019/043029-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2019 Local: Oficial de justiça - Olmira Francisco Pires

09/10/2019, 14:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2019/043020-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2019 Local: Oficial de justiça - Elizeu Antunes

09/10/2019, 14:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20093520-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/10/2019 13:39

09/10/2019, 13:46

Juntada

09/10/2019, 12:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2019, 19:25

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público, para apresentação de endereço completo atualizado dos réus, para citação.

01/10/2019, 17:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/09/2019, 17:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 16:39

Juntada

09/09/2019, 14:11

Juntada

07/09/2019, 10:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/09/2019, 16:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Tendo em vista que não há endereço completo informado para citação, encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/09/2019, 16:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2019, 17:27

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia formulada às fls. 69-70 por conter a exposição de fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Em princípio, também, a conduta ali narrada é típica, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa, consistentes no Inquérito Policial de fls. 01-55, especialmente o Boletim de Ocorrência (fls. 02-04), Termo de Depoimento de Jaison José Bernardo (fl. 46), o Laudo Pericial n. 9100.16.03194 (fls. 08-16). Citem-se (art. 396 do CPP) mediante mandado ou carta precatória (Orientação n. 69/2019, da CGJ/TJSC), esta com prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, e intime-se o defensor constituído para apresentação de Resposta à Acusação. 2. Caso POSITIVA a citação: a) certifique-se eventual decurso do prazo para resposta; b) havendo defensor constituído nos autos, intime-se o acusado para constituir novo defensor, no prazo de 03 (três) dias; c) não havendo defensor constituído, remetam-se os autos à Defensoria Pública. 3. Caso NEGATIVA a citação: a) abra-se vista ao Ministério Público sobre a certidão do Oficial de Justiça; b) apresentado novo endereço pelo Ministério Público, cite-se conforme determinado no item 1; c) novamente NEGATIVA a diligência, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias; d) decorrido o prazo do edital, dê-se vista ao Ministério Público.

05/09/2019, 17:26

Conclusos para despacho

03/09/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

03/09/2019, 14:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20081665-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/09/2019 11:05

03/09/2019, 11:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

28/07/2019, 12:26

Juntada

16/07/2019, 11:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2019, 17:08

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/07/2019, 17:08

Juntada de documento

08/07/2019, 17:06

Juntada de documento

08/07/2019, 17:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/07/2019, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:57

SENTENÇA

•18/04/2023, 15:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/04/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2019, 16:51

DECISÃO

•05/09/2019, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 17:08