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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

REGIS ARTUR CARDOSO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGIS ARTUR CARDOSO - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2024

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023433-46.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGIS ARTUR CARDOSO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(44)