Execução de Título Extrajudicial 0307658-06.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307658-06.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JOAO DE BARRO LTDA EXECUTADO: GERALDO LUIZ DUARTE NASCIMENTO EDITAL Nº 310045300855 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Milanesi Spillere - Juiz(a) de Direito O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 28/08/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 04/09/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0307658-06.2017.8.24.0020 Exequente(s): Materiais de Construção João de Barro Ltda. Executado(s): Geraldo Luiz Duarte Nascimento. Bem(ns): Direitos creditícios pertencentes ao executado de 01 (um) terreno designado pelo lote nº 01, da quadra H, do Loteamento Jardim Valença, situado na Rua Fortaleza e Rua Arino Cristóvão Monteiro, bairro Brasília, no Município de Criciúma/SC, com a área de 599,94m², com as seguintes confrontações: Norte, 33,33m, com a Rua Arino Cristóvão Monteiro; Sul, 33,33m, com o lote nº 05; Leste, 18,00m, com parte do lote nº 02 e a Oeste, 18,00m, com a Rua Fortaleza; matriculado sob nº 75.864 do C.R.I de Criciúma/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma residência em alvenaria com aproximadamente 56,00m² e uma pequena edícula aos fundos, em bom estado de conservação. Obs.: Conforme o despacho do evento 321: “alienação judicial dos direitos creditícios penhorados é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil, hipótese em que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do executado, senão, vejamos: isso significa que perante à CEF o arrematante assumirá o débito pendente de R$ 47.113,22, aliás, por isso, que tal quantia fora abatida do valor de avaliação”. Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; penhorado nos autos de nº 0001697-33.2016.5.12.0003, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; nos autos de nº 0000069-48.2019.5.12.0053, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Avaliado em R$ 312.886,78 em 12/12/2022, corrigido R$ 323.835,88 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em junho de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Criciúma, 23 de junho de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307658-06.2017.8.24.0020/SC

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 566

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 560

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 560

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.872,50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Machado de Andrade em 30/03/2026 18:50:16

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Todos os documentos(76)